MUNICIPAL COUNCIL OF EDUCATION OF BELÉM: LIMITS AND P IN THE REGULATION AND ARTICULATION OF EDUCATIONAL POLICIES (2021–2024)
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v20i1.101252Keywords:
Educational Policies, Municipal Council of Education, Municipal Education System.Abstract
This article analyzes the performance of the Municipal Education Council of Belém (CME) in the construction of educational policies between 2021 and 2024, focusing on the restructuring of the Municipal Education System (SME) and the promotion of inclusive, democratic, pluriversal, and socially equitable education. The research was conducted through documentary analysis of laws, resolutions, regulations, ordinances, meeting minutes, and other official documents, complemented by a bibliographic survey that provides a theoretical foundation within the field of educational policies and municipal councils. The results highlight the CME’s capacity to articulate norms and actions aimed at inclusion and social participation, particularly Law No. 9.995/2024 - PMB (Belém, 2024), which established the new SME and enhanced the visibility of historically marginalized groups, such as people with disabilities, Black communities, Indigenous peoples, quilombola communities, LGBTQIA+ individuals, and rural, riverine, and forest populations. Although the legislation is an important milestone, its effectiveness depends on concrete implementation, mediation between civil society and public authorities, and continuous monitoring. The study thus highlights the CME’s role in strengthening democratic governance, reinforcing the need for critical and ongoing action to ensure a plural, and inclusive education.
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