MISMATCH BETWEEN THE STATE EDUCATION PLAN OF ACRE AND THE MULTI-YEAR PLANS AS EDUCATIONAL POLICY PLANNING: an analysis based on the multi-year plans of 2015, 2019, and 2023
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v20i1.101245Keywords:
Educational planning, Educational policies, National Education Plan, State Education Plan of Acre, Multi-year plans of AcreAbstract
The realization of the right to education requires the formulation and implementation of public policies that deliver to citizens the premises contained in the legislation. The National Education Plan (PNE) and the resulting State (SEE) and Municipal (SME) Education Plans are established as fundamental parameters for the formulation of public policies that can ensure the continuity of State actions and, thus, prevent circumstantial influences from compromising access to quality public education. This study aims to discuss the abandonment of the State Education Plan – SEE/Acre as an instrument for planning the educational policies of the State of Acre in this decade. It starts from the assumption that the PNE and the state and municipal education plans should become effective state educational policies and, thereby, constitute the epicenter of the planning and evaluation process of actions developed by the different federated entities, aiming to materialize guidelines, goals, and strategies based on the principles of federative collaboration. The study is of a qualitative-quantitative nature, using bibliographic and documentary sources. Content analysis was adopted as the technique for analyzing the empirical material. It was found that changes in the national and local political landscape caused the established guidelines, goals, and strategies to be neglected in the planning process, constituting one of the factors that caused a delay in achieving the goals set for state education by the year 2025.
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