PRIVATIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL: ANÁLISE DA POLÍTICA DE CONVENIAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v19i1.99653Palavras-chave:
Políticas de Educação Infantil; Relações Público-Privado; Conveniamento; Neoliberalismo.Resumo
A inserção da educação infantil como primeira etapa da educação básica e direito das crianças de 0 a 5 anos na LDB nº 9.394/1996 significou uma grande conquista na garantia do direito à educação no Brasil. No entanto, a Lei nº 11.494/2007 que instituiu o Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), possibilitou a destinação de recursos financeiros para a oferta de educação infantil por instituições sem fins lucrativas mediante convênios com o poder público municipal. Este artigo aborda a política de conveniamento na oferta da Educação Infantil em três capitais da Amazônia Legal - São Luís (MA), Belém (PA) e Manaus (AM), após a promulgação do Fundeb, a partir de pesquisa bibliográfica, documental e quantitativa, de caráter exploratório. Os dados documentais (leis e resoluções) foram coletados no site do MEC e do Planalto; os dados quantitativos são oriundos do Censo Escolar e do Siope. Os dados são analisados com uso de estatística descritiva, sob o prisma de estudos críticos das políticas neoliberais de educação, especialmente, das relações Público-Privado no Brasil. Os resultados indicam avanço da privatização e da precarização na oferta da educação infantil nas capitais analisadas.
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