A implementação da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil e a cultura do sigilo: análise dos portais do Poder Executivo Federal

Resumo

Este estudo versa sobre a implementação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública, ou LAI), analisando o cenário nacional de aplicação do direito fundamental representado por esse acesso, após a vigência da lei. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se dos conceitos de participação e controle social, governo aberto e governo eletrônico, além da importância do assunto para o exercício de novas dimensões da cidadania, intensificadas com o advento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). As técnicas de pesquisa bibliográfica e documental são complementadas pelo método de procedimento monográfico, a partir do qual foram eleitos e observados, de maneira sistemática e não participativa, os portais online do Poder Executivo no âmbito federal, englobando ministérios e a Presidência da República, a fim examinar de forma crítica os reflexos da LAI na realidade brasileira de acesso a dados, especialmente em razão da necessidade de superação da cultura do sigilo, ainda existente. A conclusão é de que a Lei nº 12.527/2011, aliada às novas TIC, é um instrumento relevante para a democratização da informação, aproximando agentes públicos e sociedade. No entanto, há inconsistências na implementação da legislação, que ainda não foi capaz de sanar a carência de transparência pública. Verificou-se a necessidade de criação de procedimentos objetivos, transparentes e de fácil assimilação, a exemplo da atualização periódica das informações, bem como da padronização dos portais e maior concentração de dados nos próprios sites das entidades, para facilitar o empoderamento popular e a participação na política nacional.