The implementation of the Brazilian Law of Access to Information and the culture of secrecy: evaluation of the Federal Executive Branch online portals
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i3.68473Keywords:
Social control. Culture of secrecy. Fundamental right. Brazilian Law of Access to Information.Abstract
This study deals with the implementation of Law 12,527/2011 (Brazilian Law of Access to Information, or LAI), analyzing the national scenario, since the law came into force, for the application of the fundamental right represented by this access. For that, the deductive approach method was used, starting from the concepts of participation and social control, open government and electronic government, in addition to the importance of the subject for the exercise of new dimensions of citizenship, intensified with the advent of Information and Communication Technologies (ICT). The techniques of bibliographic and documentary research are complemented by the monographic procedure method, from which the online portals of the Executive Branch at the federal level, including ministries and the Presidency of the Republic, were chosen and observed, in a systematic and non-participatory manner, in order to critically examine LAI’s reflexes in the Brazilian reality of data access, especially due to the need to overcome the culture of secrecy, which still exists. The conclusion is that Law 12,527/2011, combined with the new ICTs, is a relevant instrument for the democratization of information, bringing public agents and society closer together. However, there are inconsistencies in the implementation of the legislation, which has not yet been able to remedy the lack of public transparency. There is a need to create objective, transparent and easy to assimilate procedures, such as the periodic updating of information, as well as the standardization of portals and greater concentration of data on the entities’ own websites, to facilitate popular empowerment and participation in national politics.
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