The Brazilian constitutional tax law by José Roberto Vieira’s hands
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i3.55219Keywords:
Constitutional tax law. Tax competence. Constitutional tax principles. Functions of the complementary law.Abstract
This article aims to expose the Brazilian Tax Constitutional Law from the works of José Roberto Vieira. In the year in which the Professor of the Federal University of Paraná turns 65, an attempt was made to systematize his work, composed of books, chapters of books, articles and prefaces. After examining all of his work, the main themes of the constitutional tax law were selected – such as the interpretation of law, the notion of system in law, tax power, tax competence and its characteristics, constitutional creation of tax, the General Constitutional Principles (Republic, Federation, Tripartition of Functions and Autonomy of Municipalities), the specific constitutional principles (Legality, Priority, Irretroactivity, Equality, Contribution Capacity and its relations with extrafiscality and with practicability, Selectivity and Non-cumulativity) and the functions of the complementary law – to, in a second moment, describe the positions of José Roberto Vieira on each of the themes. It was concluded that José Roberto Vieira contributed significantly, innovating in certain subjects, to the development of the science of Brazilian tax law, and especially to the School of Tax Law of Paraná, where he is undoubtedly the great name.
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