Right of access to public information and electronic government: transparency in the portals of the Executive Power of Argentina and Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i1.67912

Keywords:

Right to information. Electronic government. Transparency.

Abstract

The Information and Communication Technologies (ICT) enable the public power to operate its activities through an electronic government, allowing citizens to participate actively in public administration through the full effectiveness of a right of access to information. In order to regulate this right, several countries in the world, such as Brazil and Argentina, have published information access laws, which are in different stages of progress in the consolidation of these regulations. Therefore, this article proposes to answer the following research problem: To what extent do the Argentine and Brazilian executive powers sites meet the transparency requirements outlined in the respective laws of each country? It is based on a method of deductive approach and the method of comparative procedure associated to the case study, using the techniques of documentary analysis, bibliographic research and questionnaire elaboration, with the objective of verifying how are presented the institutional portals of the main ministries and of the presidency of the republic of these countries in the light of the guidelines defined by their access to information laws. The results point to the partial fulfillment of the laws by the ministerial portals of Argentina and Brazil and to the severe noncompliance of them by the sites of the presidencies of both nations. In addition, there is a worrying decrease in ministerial portfolios in these two countries, which must be seen with seriousness and attention by the citizens of these young democracies.

Author Biographies

Andrey Oliveira Lamberty, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Santa Maria, RS, Brasil. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Franciscana (UFN), Santa Maria, RS, Brasil. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano (UNIFRA), Santa Maria, RS, Brasil. Advogado. E-mail: andrey.lamberty@gmail.com.

Thais Bonato Gomes, Universidade Federal de Pelotas (UFPel)

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Pelotas, RS, Brasil. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Franciscana (UFN), Santa Maria, RS, Brasil. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano (UNIFRA), Santa Maria, RS, Brasil. Advogada. E-mail: thaisbonatog@gmail.com.

Rosane Leal da Silva, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Santa Maria, RS, Brasil, com pesquisa sobre a sociedade informacional. Professora Associada do Curso de Graduação e Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), do Curso de Direito da Universidade Franciscana (UFN) e da Antonio Meneghetti Faculdade (AMF). Coordenadora do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria (NUDI). E-mail rolealdasilva@gmail.com.

References

ACKERMAN, John M.; SANDOVAL, Irma E. Leyes de Acceso a la Información en el mundo. Cuadernos de Transparencia, 07. Delegación Coyoacán, México, D.F.: Instituto Federal de Acceso a la Información Pública, 2005.

ALFARO, Griselda. Situación sobre el derecho de acceso a la información pública en Argentina (2010-2012). Revista Académica de la Federación Latinoamericana de Facultades de Comunicación Social, [s. l.], n. 87, jul./dez. 2013. Disponível em: https://bit.ly/2xPpnzz. Acesso em: 10 mar. 2019.

ARGENTINA. Constitución de la Nación Argentina. Ley n. 24.430 - Ordénase la publicación del texto oficial de la Constitución Nacional (sancionada en 1853 con las reformas de los años 1860, 1866, 1898, 1957 y 1994). 15 dez. 1994. Disponível em: https://bit.ly/3cQ0BOP. Acesso em: 2 jun. 2018.

ARGENTINA. Decreto 1172/2003. Apruébanse los Reglamentos Generales de Audiencias Públicas para el Poder Ejecutivo Nacional, para la Publicidad de la Gestión de Intereses en el ámbito del Poder Ejecutivo Nacional, para la Elaboración Participativa de Normas, del Acceso a la Información Pública para el Poder Ejecutivo Nacional y de Reuniones Abiertas de los Entes Reguladores de los Servicios Públicos, Formularios de inscripciones, registro y presentación de opiniones y propuestas. Establécese el acceso libre y gratuito vía Internet a la edición diaria del Boletín Oficial de la República Argentina. 3 dez. 2003. Disponível em: https://bit.ly/2XSHTBP. Acesso em: 10 mar. 2019.

ARGENTINA. Decreto 378/2005, de 27 de abril, sobre el Plan Nacional de Gobierno Electrónico y Planes Sectoriales de Gobierno Electrónico. Boletín Oficial, 28 de abril de 2005, Buenos Aires, 27 de abril de 2005. Disponível em: https://bit.ly/3cCwABO. Acesso em: 9 mar. 2019.

ARGENTINA. Ley n. 27.275, de 14 de septiembre de 2016. Derecho de acceso a la información pública. 14 set. 2016. Disponível em: https://bit.ly/2Kpup8v. Acesso em: 12 fev. 2019.

ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: https://bit.ly/3btYGPD. Acesso em: 18 jun. 2018.

ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. 16 dez. 1966. Disponível em: https://bit.ly/2zndjGd. Acesso em: 18 jun. 2018.

BAUMAN, Zygmunt; LYON, David. Vigilância líquida. Tradução Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://bit.ly/34DqD4X. Acesso em: 2 jun. 2018.

BRASIL. Decreto de 3 de abril de 2000. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 abr. 2000. Disponível em: https://bit.ly/2yvqZ1n. Acesso em: 24 fev. 2019.

BRASIL. Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 fev. 2006. Disponível em: https://bit.ly/2Kqr217. Acesso em: 2 jul. 2019.

BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 fev. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm. Acesso em: 5 mar. 2019.

BRASIL. Decreto n. 8.638, de 15, de janeiro de 2016. Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 jan. 2016a. Disponível em: https://bit.ly/3cwgHge. Acesso em: 8 mar. 2019.

BRASIL. Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019. Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 abr. 2019a. Disponível em: https://bit.ly/3bu0d8l. Acesso em: 19 nov. 2019.

BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2011 – Edição extra. Disponível em: https://bit.ly/2wZWJeB. Acesso em: 6 maio 2018.

BRASIL. Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 jun. 2019b – Edição extra. Disponível em: https://bit.ly/3cDvINb. Acesso em: 15 nov. 2019.

BRASIL. Lei n. 13.901, de 11 de novembro de 2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 dez. 2019c. Disponível em: https://bit.ly/2VIetDu. Acesso em: 15 nov. 2019.

BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 jan. 2019d. Disponível em: https://bit.ly/3eKO7cI. Acesso em: 27 mai. 2019.

BRASIL. Medida Provisória n. 886, de 18 de junho de 2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jun. 2019e. Disponível em: https://bit.ly/34WsSQH. Acesso em: 15 nov. 2019.

BRASIL. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Brasília, DF: MTFC, 2016b. Disponível em: https://bit.ly/2xPIJoc. Acesso em: 2 jul. 2019.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Governo Eletrônico. Portal de Governo Digital do Brasil. Histórico. Nov 2019f. Disponível em: https://bit.ly/3eHXudh. Acesso em: 8 mar. 2019.

CARTER CENTER. Declaração de Atlanta e Plano de Ação para o Avanço do Direito de Acesso a Informação. 2008. Disponível em: https://bit.ly/2VsuA9k. Acesso em: 2 jul. 2019.

CENDEJAS JÁUREGUI, Mariana. Evolución histórica del derecho a la información. Derecho Comparado de la Información, [s. l.], n. 10, p. 57-84, jul./dez. 2007. Disponível em: https://bit.ly/3eHx2AC. Acesso em: 17 fev. 2019.

CRUZ-RUBIO, César Nicandro. O que é (e o que não é) governo aberto? Uma discussão conceitual. Revista Temas de Administração Pública, [s. l.], v. 10, n. 1, p. 129-148, 2015. Disponível em: https://bit.ly/2XSMFiJ. Acesso em: 24 fev. 2019.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes. São Paulo: Saraiva, 1996.

GOOGLE. Google Forms. 2019. Disponível em: https://bit.ly/2S0I36f. Acesso em: 20 nov. 2019.

GRUMAN, M. Lei de Acesso à Informação: notas e um breve exemplo. Revista Debates, [s. l.], v. 6, n. 3, p. 97-108, set./dez. 2012.

LATINOBARÓMETRO. Opinión Pública Latinoamericana. Informe Latinobarómetro 2018. 9 nov. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3eHxXRA. Acesso em: 17 nov. 2018.

LAVALLE COBO, Dolores. Derecho de acceso a la información pública. Buenos Aires: Astrea, 2009.

MARTINUZZO, José Antonio. Governo eletrônico no Mercosul: o retrato segundo os portais federais de e-gov. Revista de Economía Política de las Tecnologías de la Información y Comunicación, [s. l.], v. X, n. 1, jan./abr. 2008. Disponível em: https://bit.ly/2XUjBHo. Acesso em: 9 mar. 2019.

MENDEL, Toby. El Derecho a la Información en América Latina: comparación jurídica. Quito: UNESCO, 2009. Disponível em: https://bit.ly/3at8vfj. Acesso em: 21 jul. 2018.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção americana sobre direitos humanos. 22 nov. 1969. Disponível em: https://bit.ly/2x2N7Qo. Acesso em: 21 jul. 2018.

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Revisão do Governo Digital do Brasil. Rumo à Transformação Digital do Setor Público. Principais conclusões. 30 abr. 2018. Disponível em: https://bit.ly/2XXAscE. Acesso em: 19 nov. 2019.

OYHANARTE, Marta; KANTOR, Mora. El derecho de acceso a la información pública en la Argentina. Un análisis de su situación normativa y su efectividad. In: Poder Ciudadano. Corrupción y Transparencia. Informe 2014. Buenos Aires: Eudeba, 2015. p. 253-280. Disponível em: https://bit.ly/2S2aAsi. Acesso em: 12 fev. 2019.

ROVER, Aires José. A democracia digital possível. Revista Sequência, [s. l.], n. 52, p. 85-104, jul. 2006. Disponível em: https://bit.ly/3arALib. Acesso em: 8 mar. 2019.

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Published

2020-04-28

How to Cite

Lamberty, A. O., Gomes, T. B., & Silva, R. L. da. (2020). Right of access to public information and electronic government: transparency in the portals of the Executive Power of Argentina and Brazil. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 65(1), 157–184. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i1.67912

Issue

Vol. 65 No. 1 (2020)

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