WATER AS A HUMAN RIGHT: COMPARATIVE STUDY OF ITS PROTECTION IN THE INTER-AMERICAN AND EUROPEAN JURISPRUDENTIAL SPHERES
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i3.46092Keywords:
Human rights. Water. Regional systems for the protection of human rights. Comparative study. State’s obligation.Abstract
The management of water resources – so that priority is given to its use to fulfill the human basic biological needs for present and future generations – is a topic of international and national concern, having just lately increased in importance in Brazil. In response to the concerns of the international community, a human right to water has gained force in international politics in the last decades and has been gradually incorporated into the legal arena. This article analyses the stand of the right to water in international law and, considering especially the available case law, builds up a comparative study of its implementation in the Inter-American and European systems for the protection of human rights, with the aim to identify its applicability, effectiveness, and the corresponding State’s obligations. It concludes that the recognition of the human right to water can work as an important instrument to protect direct individual rights, as well as indirect collective rights, in face of the current political and economic global order.
References
DOUTRINA E ATOS NORMATIVOS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) / INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO (IBRAM). A Gestão Dos Recursos Hídricos e a Mineração. Brasília: ANA/IBRAM, 2006. Disponível em: https://goo.gl/arirJ8. Acesso em: 15 fev. 2016.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA). Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – 2013. Brasília: ANA, 2013. Disponível em: https://goo.gl/mcNt9G. Acesso em: 10 fev. 2016.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Achievements of the International Dirnkina [sic] Water Supply and Sanitation Decade, Report of the Secretary General. UN Doc A/45/327, de 13 jul. 1990.
BERNARDES, Marcia Nina. Sistema Interamericano de Direitos Humanos como esfera pública transnacional: aspectos jurídicos e políticos da implementação de decisões internacionais. Conectas Direitos Humanos, v. 8, n. 15, jan/2011. Disponível em: https://goo.gl/XwKLSu. Acesso em: 1 fev. 2016.
BLUEMEL, Erik. The Implications of Formulating a Human Right to Water. Ecology L.Q., v. 31, n. 4, 2004. Disponível em: https://goo.gl/G0dK0V. Acesso em: 20 jan. 2016.
CHÁVARRO, Jimena Murillo. The Right to Water in the Case-Law of the Inter-American Court of Human Rights. ACDI, vol. 7, Bogotá, 2014, p. 39-68.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Medida Cautelar 382/10 – Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu, Pará, Brasil, 2011. Disponível em: https://goo.gl/BA2VkE. Acesso em: 17 mar. 2016.
CONVENTION ON THE ELIMINATION OF ALL FORMS OF DISCRIMINATION AGAINST WOMEN (CEDAW). Texto da Convenção. Nova Iorque: CEDAW, 1979.
CONVENTION ON THE RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES (CRPD). Texto da Convenção. Nova Iorque: CRPD, 2006.
CONVENTION ON THE RIGHTS OF THE CHILD (CRC). Texto da Convenção. Nova Iorque: CRC, 1989.
COUNCIL OF EUROPE/COMMITTEE OF MINISTERS. Recommendation Rec(2001)14 of the Committee of Ministers to member states on the European Charter on Water Resources, 17 de outubro de 2001. Disponível em: https://goo.gl/fqE057. Acesso em: 26 jul. 2016.
DUPUY, Pierre-Marie. Formation of Costumary International Laws and General Principles. In: The Oxford Handbook of International Environmental Law. Oxford: Oxford University Press, 2007, p. 450-463.
FARIA, Ricardo Coelho de; FARIA, Simone Alves de; MOREIRA, Tito Belchior S. A privatização no setor de saneamento tem melhorado a performance do serviço? Planejamento e políticas públicas, 28, jun./dez. 2005. Disponível em https://goo.gl/MBR45. Acesso em: 20 jan. 2016.
GAMA, Aliny. Brasil vai responder na OEA por violações de direitos humanos em Belo Monte. Uol Notícias, Maceió, 13/01/2016. Disponível em: https://goo.gl/0HakNL. Acesso em: 20 mar. 2016.
GANDRA, Alana. Estudo confirma impactos da mineração no país. EBC – Agência Brasil, Rio de Janeiro, 22/12/2014. Disponível em: https://goo.gl/j7ebru. Acesso em: 1 fev. 2016.
HELLER, Léo; SADI, Waleed. Right to sanitation, a distinct human right – Over 2.5 billion people lack access to sanitation. Genebra: UNHR, 2015. Disponível em: https://goo.gl/x8v9fC. Acesso em: 2 fev. 2016.
HOHENWARTER, Bettina. Das Recht auf Wasser, Die menschenrechtliche Verantwortung von Staaten und Unternehmen. Viena: Neuer Wissenschaftlicher Verlag, 2014.
INSTITUTE FOR AGRICULTURAL AND TRADE POLICY (IATP). IMF and World Bank Push Water Privatization and Full Cost Recovery on Poor Countries. Minneapolis: IATP, 2002. Disponível em: https://goo.gl/HRFmZS. Acesso em: 25 jan. 2016.
KUNIG, Philip. Das Völkerrecht auf dem Weg zu einem Recht der Weltbevölkerung? In: MURAKAMI, Junichi; MARUTSCHKE, Hans-Peter; RIESENHUBER, Karl. Globalisierung und Recht. Berlim: Walter de Gruyter, 2007. p. 187-199.
LASKOWKSI, Silke Ruth. Das Menschenrecht auf Wasser. Kassel: Tübingen Mohr Siebeck, 2010.
LAUER, Kristina. Das Konfliktverhältnis Wasserkraft contra Umweltschutz. Berlim: Erich Schmidt Verlag, 2012.
LEFLAIVE, X. et al. “Water”. In: OECD. OECD Environmental Outlook to 2050: The Consequences of Inaction. Paris: OECD Publishing, 2012. Disponível em: https://goo.gl/ncY1jl. Acesso em: 15 mar. 2016.
LEWIS, Bridget, Balancing human rights in climate policies. In: QUIRICO, Ottavio; BOUMGHAR, Mouloud (Ed.). Climate Change and Human Rights. An International and Comparative Law Perspective. Nova Iorque: Routledge, 2016.
LOHSE, Oliver. Das Recht auf Wasser als Verpflichtung für Staaten und nichtsaatliche Akteure. Art. 11 Abs. 1, Art. 12 Internationaler Pakt über wirtschaftliche, soziale und kulturelle Rechte. Hamburgo: Verlag Dr. Kovac, 2005.
MARTIN, Paul et al. The Search For Environmental Justice. Londres: Edward Elgar Publishing, 2015.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O Sistema Regional Europeu de Proteção dos Direitos Humanos. In: Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais – Unibrasil, Curitiba, 13:32-58 vol. 1, 2010. Disponível em: https://goo.gl/wlNBrm. Acesso em: 15 mar. 2016.
NAÇÕES UNIDAS. Report of the United Nations Water Conference, Mar de Plata, 14-25 March 1977. United Nations Publications, Sales No.E.77.II.A.12. Parte I, Cap. I. Disponível em: https://goo.gl/sjHxfT. Acesso em: 14 jan. 2016.
NICKSON, Andrew; VARGAS, Claudia. The Limitations of Water Regulation: The Failure of the Cochabamba Concession in Bolivia. In: Bulletin of Latin Am. Res., v. 21, n. 1, p. 99-120, 2002.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Guidelines for drinking-water quality. 4. ed. Genebra: OMS, 2011. Disponível em: https://goo.gl/LQEVQL. Acesso em: 25 jul. 2016.
PROGRAMA XINGU – INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL. Dossiê Belo Monte: Não há condições para a Licença de Operação. VILLAS-BÔAS, André et al. (Org.). São Paulo: Programa Xingu – Instituto Socioambiental, junho de 2015. Disponível em: https://goo.gl/JXEFCb. Acesso em: 28 mar. 2016.
RUDOLF, Beate. Menschenrecht Wasser – Herleitung, Inhalt, Bedeutung und Probleme. In: Menschenrecht Wasser? Frankfurt: Peter Lang GmbH, 2007.
SEPÚLVEDA, M. Magdalena. The Nature of the Obligations under the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. Utrecht: Intersentia, 2003.
SICILIANO, André. O caso de Belo Monte na Comissão Interamericana de Direitos Humanos: análise em dois níveis. III Simpósio de Pós-Graduação em Relações Internacionais do Programa “San Tiago Dantas” (UNESP, UNICAMP e PUC/SP) – 8 a 11 de novembro de 2011. Disponível em: https://goo.gl/hLq7Mj. Acesso em: 17 mar. 2016.
UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAMME (UNDP). Human Development Report 2006. Beyond Scarcity: Power, Poverty and the Global Water Crisis. Nova Iorque: UNDP, 2006. Disponível em: https://goo.gl/Hmq4kP. Acesso em: 15 mar. 2016.
VIEIRA JR., Dicesar Beches. Teoria dos direitos fundamentais: evolução histórico-positiva, regras e princípios. Revista da Faculdade de Direito-RFD-UERJ, Rio de Janeiro, 2015, p. 93-94.
WEISS, Edith Brown. International Law for a Water-Scarce World. The Hague Academy of international law monographs, vol. 7. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2013.
WINKLER, Inga T. The Human Right to Water: Significance, Legal Status and Implications for Water Allocation. Oregon: Hart Publishing, 2012.
WORLD WIDE FUND FOR NATURE – BRASIL (WWF–BRASIL). Serious risks expected to the Belo Monte hydroelectric dam project due to climate change impacts in the Amazon. Brasília: WWF–BRASIL, 2011. Disponível em: https://goo.gl/oCqKgd. Acesso em: 25 mar. 2016.
JURISPRUDÊNCIA
COMITÊ EUROPEU DE DIREITOS SOCIAIS. European Federation of National Organisations working with the Homeless contra França, n. 39/2006, julgamento em 5 de dezembro de 2007.
______. European Roma Rights Centre contra França, n. 51/2008, julgamento em 19 de outubro de 2009.
______. International Federation of Human Rights contra Grécia, Denúncia n. 72/2011, 23 de janeiro de 2008.
______. International Movement ATD Fourth World contra França, n. 33/2006, julgamento em 5 de dezembro de 2007.
CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Babushkin contra Rússia, n. 67253/01, julgamento em 18 de outubro de 2007.
______. Dubetska e outros v. Ucrânia, App n. 30499/03, 10 de fevereiro de 2011.
______. Fedotov contra Rússia, n. 5140/02, julgamento em 24 de outubro de 2005.
______. Generalov contra Rússia, n. 24325/03, julgamento em 9 de julho de 2009.
______. Petriks contra Letônia, n. 19619/03, julgamento em 4 de dezembro de 2012.
______. Taskin e outros contra Turquia, n. 46117/99, julgamento em 10 de novembro de 2004.
______. Tatar contra Romênia, n. 67021/01, julgamento em 27 de janeiro de 2009.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. López Álvarez contra Honduras, julgamento em 1 de fevereiro de 2006, Serie C, n. 141.
______. Sawhoyamaxa Indigenous Community contra Paraguai, julgamento em 29 de março de 2006, Série C n. 146.
______. Vélez Loor contra Panama, julgamento em 23 de novembro de 2010.
______. Xákmok Kásek Indigenous Community contra Paraguai, julgamento em 24 de agosto de 2010, Serie C, n. 214.
______. Yakye Axa Indigenous Community contra Paraguai, julgamento em 17 de junho de 2005, Serie C, n. 125.
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