On the effectiveness of public hearings as an instrument for deliberation in the field of Judicial Power
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v66i1.74385Keywords:
Public hearings. Judicial Power. Deliberation mechanisms.Abstract
The use of public hearings in the decision-making process by the Judiciary in Brazil is a relatively new mechanism, dating from 2007 its first use by the Brazilian Supreme Federal Court, even though there is legal provision since 1999. The purpose of this article is to investigate the effectiveness of public hearings as an instrument of democratic engagement (or as an institution of participation and deliberation), giving greater democratic legitimacy to the judgments of the constitutional courts, especially within the scope of the Supreme Federal Court. For that, the dialectical method will be used, through bibliographic review, opposing the different doctrinal points of view, in order to reach a conclusion on such effectiveness. In this sense, at first, the current constitutional models and the current role played by the Judiciary will be analyzed. Then, the institute of public hearings will be detailed and the main cases in which they were used in the Supreme Federal Court will be observed. Finally, authors who understand them as effective and those who understand them as unproductive will be opposed. It is concluded that the constitutional courts still need to improve the dialogues in favor of a broader participation and of a real deliberation in the heart of the typical activity of judging, thus conferring popular meaning and democratic legitimacy to their decisions.
References
BARROSO, Luís Roberto. Contramajoritário, representativo e iluminista: os papéis das Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais nas democracias contemporâneas. In: BARROSO, Luís Roberto. A judicialização da vida e o papel do Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2018. p. 129-177.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7. ed. São Paulo: RT, 2009.
BOTELHO, Marcos César. A Corte Constitucional como espaço público por excelência considerações em Habermas e Häberle. Ciência Jurídica em Foco, [s. l.], v. 1, n. 293, 2009. Disponível em: https://bit.ly/2Q4eVNJ. Acesso em: 20 dez. 2019.
BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1986. Disponível em: https://bit.ly/33HY4DY. Acesso em: 14 mar. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Diário Oficial da União, 5 out. 1988. Disponível em: https://bit.ly/3g8qvjA. Acesso em: 7 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, Diário Oficial da União, 17 mar. 2015. Disponível em: https://bit.ly/3oqoKBe. Acesso em: 14 mar. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Brasília, Diário Oficial da União, 11 nov. 1999a. Disponível em: https://bit.ly/2IcnUse. Acesso em: 7 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. Brasília, Diário Oficial da União, 6 dez. 1999b. Disponível em: https://bit.ly/33KmaxS. Acesso em: 7 jan. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510/DF. Relator: Min. Ayres Britto. 27 maio 2008. Disponível em: https://bit.ly/3qu1NyL. Acesso em: 14 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239/DF. Relator: Min. Cezar Peluso. 8 fev. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3mKsXPx. Acesso em: 14 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186/PR. Relator: Min. Francisco Rezek. 15 set. 1995. Disponível em: https://bit.ly/3qwJgll. Acesso em: 14 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153/DF. Relator: Min. Eros Grau. 29 abr. 2010. Disponível em: https://bit.ly/2LadbQf. Acesso em: 14 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautela na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 605/DF. Relator: Min. Celso de Mello. 5 mar. 1993. Disponível em: https://bit.ly/3ooYsPB. Acesso em: 14 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Regimento Interno. Brasília: STF, Secretaria de Documentação, 2020.
CARDOSO, Rodrigo Mendes. As Teorias do Constitucionalismo Popular e do Diálogo na Perspectiva da Jurisdição Constitucional Brasileira. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, [s. l.], v. 6, n. 2, p. 218-227, 2014. Disponível em: https://bit.ly/3gdCrAk. Acesso em: 5 jan. 2020.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal: comentários à Lei n. 9.784 de 29/1/1999. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
DUARTE, Ricardo Cesar. A utilização de audiências públicas no Judiciário: o caso da efetivação das políticas públicas de saúde. 2016. 102f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
FREITAS, Graça Maria Borges de; BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Separação e equilíbrio de poderes: reflexões sobre democracia e desenho institucional do STF pós-1988, apontamentos a partir de um estudo de caso, ADPF 402-DF. Cadernos Adenauer, [s. l.], v. 18, n. 1, p. 193-216, 2017. Disponível em: https://bit.ly/2JLQX6o. Acesso em: 14 mar. 2020.
GOMES, Magno Federici; MACIEL, Ana Paula Magalhães. Da Audiência Pública no Processo Constitucional Objetivo e Subjetivo para Efetivação do Estado de Direito Democrático. Revista da Faculdade Mineira de Direito, [s. l.], v. 16, n. 32, 2013.
GONÇALVES, Ricardo Juozepavicius. O conceito de esfera pública jurídica e a audiência pública sobre cotas raciais no Supremo Tribunal Federal. Lua Nova, São Paulo, n. 103, p. 135-166, 2018. Disponível em: https://bit.ly/3lHn848. Acesso em: 20 dez. 2019.
GORDILLO, Agustín. Tratado de Derecho Administrativo. Tomo 2 – La Defensa Del Usuario y Del Administrado. 10. ed. Buenos Aires: F.D.A, 2014. Disponível em: https://bit.ly/33HXSVa. Acesso em: 8 jan. 2020.
GUIMARÃES, Lívia Gil. Participação Social no STF: repensando o papel das audiências públicas. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 11, n. 1, p. 236-271, 2020.
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição – contribuição para a interpretação pluralística e “procedimental” da Constituição. Tradução Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2002.
MARONA, Marjorie Corrêa; ROCHA, Marta Mendes. As audiências públicas do Supremo Tribunal Federal: ampliando sua legitimidade democrática? Teoria e Sociedade, Belo Horizonte, v. 22, n. 1, p. 53-86, 2014.
MENDES, Conrado Hübner. O Projeto de uma Corte Deliberativa. In: VOJVODIC, Adriana; PINTO, Henrique Motta; GORZONI, Paula; SOUZA, Rodrigo Pagani de (Org.). Jurisdição Constitucional no Brasil. São Paulo: sbdp/Malheiros, 2012. p. 53-74.
MENEZES, Rafael da Silva. Democracia brasileira: discurso, possibilidades e responsabilidades na Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
MORAES, Anderson Júnio Leal. Audiências públicas como instrumento de legitimação da jurisdição constitucional. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2011.
NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
PIRES, Roberto R. C.; VAZ, Alexander C. N. Para além da participação: interfaces socioestatais no governo federal. Lua Nova, São Paulo, n. 93, p. 61-91, set./dez. 2014. Disponível em: https://bit.ly/33LkNPE. Acesso em: 2 jan. 2020.
POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage: Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties, [s. l.], n. 131, Research Paper n. 131, 2007. Disponível em: https://bit.ly/2JR8gCV. Acesso em: 2 jan. 2020.
RAIS, Diogo. A Sociedade e o Supremo Tribunal Federal: O Caso das Audiências Públicas. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
RODRIGUEZ, José Rodrigo. Como decidem as cortes? Para uma crítica do direito (brasileiro). Rio de Janeiro: FGV, 2013.
SILVA, Sandro Pereira. Democracia, políticas públicas e instituições de deliberação participativa: visões sobre a experiência brasileira. Texto para discussão 2358. Rio de Janeiro: ipea, 2018. Disponível em: https://bit.ly/2JLEPCz. Acesso em: 30 out. 2019.
SOUZA NETO, Claudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Notas sobre jurisdição constitucional e democracia: a questão da “última palavra” e alguns parâmetros de autocontenção judicial. Revista Quaestio Iuris, [s. l.], v. 6, n. 2, p. 119-161, 2013. Disponível em: https://bit.ly/3gaokvP. Acesso em: 8 jan. 2020.
TUSHNET, Mark. Taking the Constitution Away from the Courts. New Jersey: Princeton University, 1999.
WALUCHOW, Wil. Constitutional rights and the possibility of detached constructive interpretation. Problema: Anuario de Filosofía y Teoría del Derecho, [s. l.], n. 9, p. 23-52, jan.-dez. 2015. Disponível em: https://bit.ly/2Jtpt5X. Acesso em: 14 mar. 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Authors who publish in the Journal agree to the following terms:
– Authors retain copyright and grant the Journal the right of first publication, with the work licensed under the Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International licence, allowing the work to be shared as long as proper credit is given to the authors and the initial publication in the Journal is acknowledged;
– Reusers must provide appropriate credit, include a link to the license, and indicate if changes were made, but not in any way that suggests the licensor endorses the reuser or their use;
– Reusers may not apply additional restrictions, legal terms, or technological measures that legally restrict others from doing anything the license permits;
– Reusers must attribute credit to the creator and allow others to distribute, remix, adapt, and build upon the material in any medium or format, exclusively for noncommercial purposes and under the same terms, in compliance with Brazilian Law No. 9,610 of February 19, 1998, and other applicable regulations.
