Fake documents use for tax credits transactions and willful blindness doctrine imposition
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i3.60487Keywords:
Good faith. Tax Law. Fake documents. IVA. Willful blindness doctrine.Abstract
This paper discusses the tax law question about fake documents and its following credits (ICMS – IVA Brazilian taxation). Methodologically, it starts from constitutional and legal principles and seeks to analyze how the willful blindness doctrine may be applied in the credit and fake documents context. It results that this theory can be applied when the tax payer declaration is anchored in its own subjective good-faith intention, without any truth demonstration at all. It concludes that fake declarations can be disrupted only by no-doubtful tax payment proofs in economic circulatory chain. In addition, the mere subjective good faith, filtered by willful blindness doctrine may suffer punitive sanctions, such as fines, protecting minimal ethical contents of tax law systems.
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