Labor reform, inequality and development

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i3.59213

Keywords:

Labor Reform. Inequality. Development. Flexibilization. Employment.

Abstract

The Law 13,467/2017 admits the direct negotiation between workers and employers about many aspects related to working conditions. Concerned about its possible effects, this article aims to discuss this flexibilization of rights, considering the high social inequality in Brazil and the issue of equality in this negotiation. It is questioned, as a research problem, whether formal equality, presupposed by the current norm, is a proper interpretation to promote the development and consistent with the fundamental objectives of the Republic, expressed in the Constitution of 1988. The paper uses the analysis of Thomas Piketty (2014) and the theory of Amartya Sen (2000), for whom development is a process of expansion of the freedoms that people enjoy, not restricted to economic growth, as references. The research is exploratory, with a qualitative approach, having as procedures the bibliographic and documentary survey, with consultation to the new labor legislation and official texts of the speeches that accompanied its elaboration. The study concludes that the negotiation of some rights can generate occupations that do not contemplate the idea of decent work, since material equality is not being guaranteed, and there may be an increase in social inequality in the country.

Author Biographies

Ana Elizabeth Neirão Reymão, Centro Universitário do Pará (CESUPA) e Universidade Federal do Pará (UFPA)

Mestre em Economia (UNICAMP), Doutora em Ciências Sociais (UnB), professora do Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento do Centro Universitário do Pará (CESUPA) e da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Pará (UFPA). Grupo de pesquisas CNPq Emprego, Subemprego e Políticas Públicas na Amazônia (PPGD-CESUPA). 

Shirley da Costa Pinheiro, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional (CESUPA).  Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (Universidade Estácio de Sá).

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Published

2018-12-22

How to Cite

Reymão, A. E. N., & Pinheiro, S. da C. (2018). Labor reform, inequality and development. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 63(3), 81–104. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i3.59213

Issue

Vol. 63 No. 3 (2018)

Section

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