DIMENSIONS OF INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION: FROM THE RIGHT OF COOPERATION TO THE DUTY TO COOPERATE

Authors

  • Camilla Capucio Universidade de São Paulo (Pesquisadora)/ UNA (Professora e Pesquisadora)

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i3.47094

Keywords:

International judicial cooperation. Right of cooperation. Duty to cooperate. Principle of universal justice. Human rights.

Abstract

Given the intense flow of people and human activities that transit beyond the porous borders of States, there is a clear failure of the State jurisdiction empire and an urgent need to develop a new paradigm for understanding the relationship between the States and the subject, acts and claims under their jurisdiction. International judicial cooperation, in its various instruments, is at the heart of this new paradigm, in a context of reinterpretation of sovereignty and jurisdiction, and towards the universal jurisdiction as an international value. This paper analyzes the different dimensions of international judicial cooperation, with special focus on the reflection about the existence of a right of cooperation and a duty to cooperate, in the light of materializing human rights of persons involved. With this intent, the paper is developed through a systemic analysis of doctrine and international jurisprudence in this regard.

Author Biography

Camilla Capucio, Universidade de São Paulo (Pesquisadora)/ UNA (Professora e Pesquisadora)

Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP. Mestre e graduada em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora convidada em cursos de pós-graduação lato sensu. Pesquisadora no Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais (NETI-USP). Coordenadora e pesquisadora no grupo de pesquisa Empresa, Mercado e Desenvolvimento Social e professora (Centro Universitário Una). Membro da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI) e da Sociedade Latino-Americana de Direito Internacional (SLADI). Associada honorária do Instituto de Comércio Internacional do Brasil (ICI-BR). Advogada (São Paulo, SP, Brasil). E-mail: ccapucio@usp.br

References

ABADE, Denise Neves. Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional: extradição, assistência mútua, execução de sentença estrangeira e transferência de presos. São Paulo: Saraiva, 2013.

ABBOTT, Kenneth W.; SNIDAL, Duncan. Pathways to International Cooperation. In: BENVENISTI, Eyal; HIRCH, Morshe (Org.). The Impact of International Law on International Cooperation. New York: Cambridge University Press, 2004. p. 50-84.

ANISTIA INTERNACIONAL. Universal Jurisdiction: The Duty of States to Enact and Implement Legislation. London: Amnesty International, 2001.

ARAS, Vladimir. O papel da autoridade central nos acordos de cooperação penal internacional. In: BALTAZAR JR. José Paulo; LIMA, Luciano Flores. Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Porto Alegre: Verbo Juridico, 2010, p. 59-94.

ARAUJO, Nadia de et al. Importância da Cooperação Jurídica Internacional e seu Desenvolvimento. In: ARAUJO, Nadia de (Coord.). Cooperação jurídica internacional no Superior Tribunal de Justiça – Comentários à Resolução nº 9/2005. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 1-17.

BAZELAIRE, Jean-Paul; CRETIN, Thierry. A justiça penal internacional: sua evolução, seu futuro – de Nuremberg a Haia. Barueri: Manole, 2004.

BRASIL. Decreto n. 3.468, de 17 de maio de 2000. Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai. Brasília, DF, Diário Oficial da União, 18 maio 2000. Disponível em: https://goo.gl/OHnRdx. Acesso em: 10 dez. 2014.

______. Decreto n. 3.810, de 2 de maio de 2001. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001. Brasília, DF, Diário Oficial da União, 3 maio 2001. Disponível em: https://goo.gl/TNNXCT. Acesso em: 10 dez. 2014.

______. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penal. 2. ed. Brasília: Ministério da Justiça, 2012.

BROWNLIE, Ian. Principles of International Law. 6. ed. Oxford: Oxford University Press, 2003.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do direito internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

______. Dissenting Opinion. Question Related to the Obligation to Prosecute or Extradite. Belgium v. Senegal. Request for the Indication of Provisional Measures, 28 May 2009.

CASTILHO, Ela Wiecko V. de. Cooperação internacional na execução da pena: a transferência de presos. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 71, 2008.

CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. 26 juin 1992. Drozd et Janousek c. France et Espagne, n. 12 747/87.

______. 7 juillet 1989. Soering c. Royaume Uni, n. 14 038/88.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 26 de septiembre de 2006. Serie C No. 154, §99.

______. Caso Barrios Altos vs. Perú. Sentencia de 14 de marzo de 2001 (Fondo). Série C n. 75.

______. Caso del Penal Miguel Castro Castro vs. Perú. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de noviembre de 2006. Serie C No. 160.

______. Caso Goiburú y otros vs. Paraguay. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 22 de septiembre de 2006. Serie C No. 153.

______. Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. (“Guerrilha do Araguaia”). Sentença de 24 de novembro de 2010. Série C, n. 219.

______. Caso La Cantuta vs. Perú. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 29 de noviembre de 2006. Serie C No. 162, § 159.

______. Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras. Fondo. Sentencia de 29 de julio de 1988. Serie C No. 4.

HAWKINS, Darren. Universal Jurisdiction for Human Rights: From Legal Principle to Limited Reality. In: Global Governance, v. 9, p. 347-365, 2003.

LOULA, Maria Rosa Guimarães. Auxílio direto: novo instrumento de cooperação jurídica em matéria civil. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

LOWE, Vaughan. Jurisdiction. In: EVANS, Malcom (Ed.). International Law. New York: Oxford University Press, p. 329-355, 2006.

MENEZES, Wagner. Direito internacional na América Latina. Curitiba: Juruá, 2007.

______. Ordem Global e transnormatividade. Ijuí: Unijuí, 2005.

MORO, Sérgio Fernando. Cooperação jurídica internacional em casos criminais: considerações gerais. In: BALTAZAR JR., José Paulo; LIMA, Luciano Flores de. Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 15-58.

OTAVIO, Rodrigo. Direito internacional privado. Parte geral. Rio de Janeiro: Ed. Freitas Bastos, 1942.

PETRUS, Christian Herrera. La obtención internacional de pruebas, asistencia jurisdicional en Europa. Bolonia: Publicaciones del Real Colégio de Espana, 2005.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional. São Paulo: Saraiva, 2010.

RAMOS, André de Carvalho. Estrutura da cooperação jurídica internacional e o novo direito internacional privado. In: CHOUKR, Fauzi Hassan; PAGLIARINI, Alexandre Coutinho. Cooperação jurídica internacional. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2014. p. 163-180.

______. Responsabilidade Internacional do Estado por Violação de Direitos Humanos. In: Revista CEJ. Brasília, n. 29, p. 53-63, abr./jun. 2005.

SLAUGHTER, Anne-Marie. Sovereignty and Power in a Networked World Order. In: Standford Journal of International Law, v. 40, p. 283-327, 2004.

TROTTA, Sandro Brescovit; FERREIRA, Luciano Vaz. Da obrigatoriedade de cooperar e os recursos cabíveis em casos de descumprimento de tratado internacional. In: BALTAZAR JR., José Paulo; LIMA, Luciano Flores de. Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010. p. 95-122.

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Published

2016-12-16

How to Cite

Capucio, C. (2016). DIMENSIONS OF INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION: FROM THE RIGHT OF COOPERATION TO THE DUTY TO COOPERATE. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 61(3), 277 – 297. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i3.47094

Issue

Vol. 61 No. 3 (2016)

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