DECIDING AND ARGUING: DISCURSIVE RATIONALITY AND THE CENTRAL FUNCTION OF ARGUMENT

Authors

  • Fabiano Hartmann Peixoto UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB
  • Claudia Rosane Roesler Universidade de Brasília - UnB
  • Debora Bonat CESUSC

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i3.46712

Keywords:

Principles. Juridical argumentation. Rationality. Judicial decision.

Abstract

The theme of justification and correction of judicial decisions has led to an even greater interest in understanding the connections between deciding and arguing. Would be possible and identifiable the interrelationships between legal argument and Law? What is the function of the argument in the legal discourse? Initially, given the complexity in defining the outline of Law, there would be opportunities to a complementary stance between Law and legal arguments. In such scenario, this paper was developed in a deductive fashion, by centrally using theoretical elements presented by Manuel Atienza, Klaus Günther, Neil MacCormick and Robert Alexy. The objective was to understand the proposals of legal argumentation, its interrelationship with contemporary Law, and its argumentative role in the construction of justifications for decision options. This work is part of a larger study, which aims to enable the creation and/or implementation of models for analysis and evaluation of legal decisions.

Author Biographies

Fabiano Hartmann Peixoto, UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB

Doutor em Direito pela UnB. Professor Adjunto na Faculdade de Direito da UnB (Brasília, DF, Brasil). E-mail: fabiano_hp@hotmail.com

Claudia Rosane Roesler, Universidade de Brasília - UnB

Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professora na Faculdade de Direito da UnB (Brasília, DF, Brasil). E-mail: roeslerclaudia17@gmail.com

Debora Bonat, CESUSC

Doutora em Direito pela UnB. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professora e Coordenadora de Pesquisa na Cesusc (Florianópolis, SC, Brasil). E-mail: debora_bt@hotmail.com

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Published

2016-12-16

How to Cite

Peixoto, F. H., Roesler, C. R., & Bonat, D. (2016). DECIDING AND ARGUING: DISCURSIVE RATIONALITY AND THE CENTRAL FUNCTION OF ARGUMENT. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 61(3), 213 – 231. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i3.46712

Issue

Section

Artigos