RULE-OF-LAW E A TEORIA DA IMPREVISÃO EM INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DIRETOS: O CASO CMS GAS TRANSMISSION COMPANY vs. REPÚBLICA ARGENTINA

Authors

  • Fernando Pedro Meinero Faculdade da Serra Gaúcha

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v58i0.34870

Keywords:

Argentina. Investimentos, Rule-of-law, Teoria da imprevisão,

Abstract

O presente trabalho aborda a aplicação da teoria da imprevisão no caso CMS
Gas Transmission Company vs. República Argentina, julgado pelo Centro Internacional de
Resolução de Diferenças em matéria de Investimentos. Apresenta as características do modelo de desenvolvimento implementado nos anos 1990 nos países latino-americanos, tendo a rule-oflaw como paradigma, materializada através de “boas práticas” institucionais, pela geração de clima de confiança para atrair os investidores externos. A crise econômica que atravessou o país dez anos depois provocou uma ruptura nesse clima. Busca-se analisar o instituto da teoria da imprevisão, para determinar se cabia a sua aplicação no caso em exame, de forma a justificar a
mudança nas regras do jogo. Aborda a questão desde a perspectiva do direito internacional e o direito interno argentino.

Author Biography

Fernando Pedro Meinero, Faculdade da Serra Gaúcha

Graduação em Direito pela Universidad Nacional del Litoral (2003), com Revalidação do Título
pela Universidade Federal de Pelotas (2011), e Mestrado em Integração Latino-americana pela Universidade Federal de Santa Maria (2005). Doutorado em andamento no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É professor titular da Faculdade da Serra Gaúcha nos cursos de Direito e Administração de Empresas.

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Published

2013-12-20

How to Cite

Meinero, F. P. (2013). RULE-OF-LAW E A TEORIA DA IMPREVISÃO EM INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DIRETOS: O CASO CMS GAS TRANSMISSION COMPANY vs. REPÚBLICA ARGENTINA. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 58. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v58i0.34870

Issue

Vol. 58 No. 0 (2013)

Section

Doutrina Nacional

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