EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Resumo

O princípio do devido processolegal nasceu na Inglaterra, no ano 1215.Teve um desenvolvimento diferente naInglaterra e nos Estados Unidos da América,especialmente por causa do papel da SupremaCorte norte-americana. O devido processolegal também está no coração do Direitobrasileiro desde o seu início. A Constituiçãodo Império, de 1824, em seu art. 179, incisoII, trazia um aspecto substancial do princípio.A Constituição brasileira de 1988 apenas oenfatizou em nosso ordenamento jurídico.