The Interdependence of International Environmental Law and Indigenous Peoples Rights
Free, Prior and Informed Consent in the Extractive Sector
DOI:
https://doi.org/10.5380/cg.v14i1.94900Keywords:
Environmental international law, indigenous peoples rights, free, prior, and informed consent, ILO Convention 169, extractive sector.Abstract
The regulation of corporations regarding human rights presents rules of general application, although non-binding, in International Law. However, due to their particularities, some must have specific norms, one of them being the extractive sector. The violation of human rights by these activities directly and immediately affects indigenous peoples, whose lands host natural resources. As a result, the right to prior, free, and informed consent of indigenous peoples has been developed in International Human Rights Law, albeit belatedly, concerning any project affecting them. The effectiveness of this right demonstrates the interdependence of environmental law and indigenous peoples' rights. Therefore, the general objective of this work is to analyze this interdependence by examining the respect for the right to free consent in Brazilian legal system, presenting the main international norms, especially ILO Convention No. 169 and the UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, together with international self-regulation norms in the extractive sector. The research yields two results: a) although companies do not have a legal duty to protect human rights in international systems, the legal duty regarding consent is established; b) particularly concerning the Brazilian legal system, the low effectiveness of this right is evidenced by legislative and structural issues.
References
ALBRES, Hevellyn. Implementação das diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais no Brasil: avanços e desafios. Boletim de Economia e Política Internacional, n. 29, Jan./Abr., 2021.
ANTON, Donald K.; SHELTON, Dinah L. Environmental Protection and Human Rights. New York: Cambridge University Press, 2011.
ASEEVA, Anna. From Corporate Social Responsibility to Corporate Social Liability: A Socio-Legal Study of Corporate Liability in Global Value Chains. Hart Publishing, 2021.
BARBIERI, Samia Roges J. Os Direitos dos Povos Indígenas. Coimbra: Grupo Almedina, 2021.
BELTRÃO, J. F.; OLIVEIRA, A. C.; PONTES JR, Felício. Significados do direito à consulta: povos indígenas versus UHE Belo Monte. OLIVEIRA, J. P. D.; COHN, C. Belo Monte e a questão indígena. Brasília: ABA, p. 70-101, 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.
BRASIL. Decreto 11.772 de 2023. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2023.
BRASIL. Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2019.
CASTRO, Carlos Potiara. Comunicação assimétrica, justiça ambiental e o Protocolo de Consulta Munduruku. In: Elen Geraldes; Juliano Domingues da Silva; Gisele Pimenta de Oliveira. (Org.). Resistências e inovações: políticas de comunicação em tempos de crise. 1ed. Brasília: Editora FAC Livros / Universidade de Brasília, 2019, vol. 1, p. 366-378.
CORTE IDH (2007, 28 de novembro). Caso del Pueblo Saramaka. Vs. Surinam. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentença de 28 de novembro de 2007. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_172_esp.pdf; Acesso em: 02 mar. 2024
DUARTE, Laís Aparecida Maciel; BERNARDES, Márcio de Souza; TYBUSCH, Francielle Benini Agne. A prevenção dos riscos em atividades minerárias: análise da insuficiência estatal na concessão do licenciamento ambiental aplicada ao caso de Mariana - MG. Disciplinarum Scientia - Ciências Sociais Aplicadas, vol. 17, p. 119-137, 2021.
GARAVITO-RODRIGUÉZ, César. Ethnicity.gov: Global Governance, Indigenous Peoples, and the Right to Prior Consultation in Social Minefields. Indiana Journal of Global Legal Studies, vol. 18, n.1, 2010.
GONCALVES, R. J. A. F.; MILANEZ, B.; WANDERLEY, L. J. M. Neoextrativismo Liberal-Conservador: a política mineral e a questão agrária no governo Temer. Okara: Geografia em Debate, v. 12, p. 348-395, 2018.
IFC. Performance Standards on Environmental and Social Sustainability. Disponível em: https://www.ifc.org/content/dam/ifc/doc/2010/2012-ifc-performance-standards-pt.pdf; Acesso em: 01 mar. 2024.
JOUANNET, Emmanuelle Tourme. O que é uma sociedade internacional justa? O direito internacional entre o desenvolvimento e o reconhecimento. Porto Alegre: Editora Sulina, 2023.
KAEB, Caroline. Emerging issues of Human Rights Responsibility in the extractive and manufacturing industries: patterns and liability risks. Northwestern Journal of International Human Rights, vol. 6, n. 2, 2008.
KNOX; John; TRONOLONE; Nicole. Environmental Justice as Environmental Human Rights. Vanderbilt Journal of Transnational Law, vol. 57, p. 1-60, 2023.
LIGHTFOOT, Sheryl. Global indigenous politics: a subtle revolution. New York: Routledge, 2016.
LOPES, F. O.; COIMBRA BRAGA, J.; DA SILVEIRA LOUREIRO, S. M. Consulta prévia e mineração na Amazônia brasileira: por um Tratado de Direitos Humanos e Empresas. Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas, vol. 7, n. 1, p. e:110, 2023.
LOPES, Fernanda O.; BITTENCOURT, Gabriel de O.; PAMPLONA, Danielle Anne. Extração de Ouro e Povos Tribais: Um Estudo à luz dos entendimentos da Corte Interamericana e do exemplo brasileiro. Homa Pública: Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas, vol. V, n. 1 p. 1-17, 2021.
MARCONI, C. A.; MIRANDA, R. S. N. Direitos Humanos, empresas e a Agenda 2030: Considerações tempo-espaciais do norm-making internacional à luz do caso Shell na Nigéria. Meridiano 47, vol. 21, p. 1-18, 2020.
OECD – ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável. Paris: OECD, 2023.
OECD – ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. OECD Due Diligence Guidance for Responsible supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas. Paris: OECD, 2016
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal de Direitos dos Povos Indígenas da ONU. Rio de Janeiro, 2008. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Declaracao_das_Nacoes_Unidas_sobre_os_Direitos_dos_Povos_Indigenas.pdf>; Acesso em: 12 mar. 2024.
PERUZZO, P. P. Direito à consulta prévia aos povos indígenas no Brasil. Revista Direito e Práxis, vol. 8, p. 2708-2740, 2017.
RIO 92. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 1992. Disponível em: <https://cetesb.sp.gov.br/proclima/wp-content/uploads/sites/36/2013/12/declaracao_rio_ma.pdf>; Acesso em: 12 mar. 2024.
RUGGIE, John. Protect, Respect and Remedy: A Framework for Business and Human Rights. 2008. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/24090059_Protect_Respect_Remedy_A_Framework_for_Busines s_and_Human_Rights/; Acesso em: 03 fev 2024.
RUGGIE, John. UN Guiding Principles on Business and Human Rights. Disponível em https://www.shiftproject.org/un-guiding-principles/; Acesso em: 03 fev. 2024.
SANTOS NETO, E. D. A Convenção 169 da OIT na América Latina: violações e construção da agenda de direitos dos povos indígenas. 2022. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Relações Internacionais). Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Ceará, Redenção, 2022.
SARLET, I. W.; FENSTERSEIFER, T. Curso de Direito Ambiental. São Paulo: Grupo GEN, 2023.
SCABIN, F.; CRUZ, J. C.; HOJAIJ, T. B. Processos de auditoria em direitos humanos e mecanismos de participação: lições e desafios advindos do licenciamento ambiental brasileiro. Revista Aracê, vol. 2, p. 162-179, 2015.
SECK, Sara. Indigenous Rights, Environmental Rights, or Stakeholder Engagement? Comparing IFC and OECD Approaches to the Implementation of the Business Responsibility to Respect Human Rights. Dalhousie University Schulich School of Law, vol. 12, 2016.
UNECE. Convenção sobre acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente, Aarhaus: 25 de junho de 1998. Disponível em: https://unece.org/DAM/env/pp/documents/cep43e.pdf; Acesso em: 02 mar. 2024.
VEIGA, Fábio da Silva; SILVA, Érica da Guerra. Empresa e Direitos Humanos: Da Governança Corporativa à Responsabilidade Social Corporativa. RJLB - Revista Jurídica Luso-Brasileira, vol. 2, p. 603-631, 2016.
WHYTE, K. Settler Colonialism, Ecology, and Environmental Injustice. Environment and Society, vol. 9, n. 1, p. 125–144, 2018.
ZUGMAN, D. L. O dever de consulta aos povos indígenas e a construção da Usina de Belo Monte. Revista Discente Direito GV, vol. 1, p. 94, 2013.
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