General Aspects Regarding Artificial Intelligence and Intellectual Property: Brief Notes for Understanding the Topic

Authors

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  • Patrícia Aurélia Del Nero Federal University of Southern Bahia image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v4i7.99516

Keywords:

intellectual property, artificial intelligence, Protection

Abstract

This article conducts an exploratory analysis of the main tools or technologies related to artificial intelligence and attempts a discussion regarding the issues and questions regarding the authorship and creation of productions, within the scope of the possibility of recognition and granting of patents for inventions, that is, protection through the Industrial Property Law (Law 9.279/96) and in the field of Copyright and related rights (Law 9.610/98). It uses an analytical and reflective methodology and a bibliographic survey of texts, legislation and other empirical materials as a research technique. All the researched material was duly catalogued and had the support of reading cards. Regarding the conclusion, it was possible to verify that the protection of artificial intelligence tools or technologies is not subject to protection either in the field of copyright or in the context of industrial property rights (invention patents).

Author Biographies

Cintia Agnelli da Silva, Federal University of Southern Bahia

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Monitora do componente curricular Direito Administrativo I (2023).Membro do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI-UFPR). Atuante em atividades de extensão relacionadas às discussões sobre violência de gênero (PJ022-2024/UFSB). Membro do Grupo de Trabalho Usos Emancipatórios do Direito (USEM-UFSB). Estágio no Tribunal de Justiça da Bahia. Graduada em Educação Física na Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC -BA).

Patrícia Aurélia Del Nero, Federal University of Southern Bahia

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1988), mestrado em Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa (1995), com complementação de Créditos realizada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e doutorado em Curso de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (2005). É lider do Grupo de Pesquisa do CNPq Propriedade Intelectual Difusão e Transferência de Tecnologia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: propriedade intelectual, direito administrativo, administração pública, biotecnologia. É docente e coordenadora do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito da Universidade Federal do Sul da Bahia

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Published

2025-05-13

How to Cite

Silva, C. A. da, & Nero, P. A. D. (2025). General Aspects Regarding Artificial Intelligence and Intellectual Property: Brief Notes for Understanding the Topic. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 4(7), 227–246. https://doi.org/10.5380/rrddis.v4i7.99516

Issue

Vol. 4 No. 7 (2024)

Section

Parte III - Inovação, direito digital e tecnologia

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