The institute of convalidation and its impact on the efficiency of the appeal examination at the INPI
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v3i5.93958Keywords:
INPI, Litigation, Patent, Convalidation, Administrative Resource, BacklogAbstract
In the process of granting patents under the responsibility of the National Institute of Industrial Property - INPI, especially with regard to the high stock of pending applications (backlog) and the period of more than ten years for granting, well above the world average, there is a great deal of pressure from society for faster granting of patents at the Autarchy. However, the legal community and professionals in the area of intellectual property are unanimous in recognizing that, despite this high backlog, disputes in Brazilian courts are at the same levels as those in European countries. The literature points out that one way to assess the quality of a patent system is to determine the rate at which the technical decisions taken by the patent office are contested in the legal sphere. Thus, by recognizing that Brazilian rates are low, the good quality of the Brazilian exam is admitted despite the high backlog. The present study better clarifies the process of granting patents as an administrative act and, as such, through the Institute of Convalidation, with legal provision in Art. 55 of Law 9,784/99, proposes an explanation for the good quality of the final decision, especially in the case of rejection of the patent application, which is more subject to litigation, even if recorded under these adverse conditions.
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