Actions and omissions in the national culture policy (2019-2021): an Unconstitutional State of Things?

Authors

  • Cláudio Lins de Vasconcelos UFRGS

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v1i2.93473

Keywords:

Cultural rights, national culture policy, Unconstitutional State of Things.

Abstract

The norms and policies that govern the me-chanisms of promotion, support and preserva-tion of culture in Brazil are the expression, at the infra-constitutional level, of fundamental precepts based on the Federal Constitution and on basic instruments of International Human Rights Law. They are, ultimately, essential ele-ments for the full exercise of cultural rights, and even freedom of expression, more broadly. The refusal or systematic failure of the Public Ad-ministration to grant social effectiveness to these rights constitutes, at least potentially, a breach of a fundamental precept, subject to concentrated control of constitutionality. In recent years, evi-dence of setbacks in the implementation of these public policies has accumulated, highlighted by acts and omissions ranging from the stoppage or drastic reduction of public investment lines to acts similar to censorship. As they reveal the prevalence of a situation of generalized violation of a fundamental right, with a large and indeterminate number of people affected, whose solution depends on the joint and coordinated action of the various public bodies, this situation constitutes an Unconstitutional State of Things in the management of public policies of culture, with severe and long-term damage to the socio-cultural development of the country.

 

Author Biography

Cláudio Lins de Vasconcelos, UFRGS

Advogado. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, mestre em Direito pela Universidade de Notre Dame e bacharel em Direito pela Uni-versidade Federal da Bahia. É professor do programa de pós-graduação em direito da propriedade intelectual da PUC-Rio e do mestrado profissional em Gestão Cultural da UFRGS, e membro do Conselho Empresarial da Indústria Criativa da FIRJAN. Foi se-cretário de economia da cultura do Ministério da Cultura, assessor adjunto de assun-tos internacionais do Ministério da Justiça, consultor do Banco Mundial e presidente da Comissão de Direitos Autorais, Intelectuais e do Entretenimento da OAB/RJ.

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Published

2023-11-28

How to Cite

Vasconcelos, C. L. de. (2023). Actions and omissions in the national culture policy (2019-2021): an Unconstitutional State of Things?. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 1(2), 137–157. https://doi.org/10.5380/rrddis.v1i2.93473

Issue

Section

Parte II - As novas fronteiras dos direitos intelectuais