Elis Regina and ‘Como nossos pais’; Luiz Gonzaga and ‘Eu tenho a senha’: an analysis of the digital resurrection of the voice from the perspective of personal rights and related rights
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v4i7.99509Keywords:
Right to voice, Digital resurrection of human personality, Voice rights, Personality rights, Copyright and related rightsAbstract
After a long period of “winter”, artificial intelligence is finally experiencing its “spring” in these early decades of the third millennium; however, there are numerous and complex challenges related to the consequences of this development and enhancement of AI systems in informational societies. In this sense, the present article aims to analyze legal issues pertinent to the right to voice in the context of the digital resurrection of human personality, as well as possible repercussions of deep voice from the perspective of copyright and related rights. This work adopts the following specific objectives: a) to define, based on cases of digital resurrection such as those of Brazilian singers Elis Regina and Luiz Gonzaga, central concepts for understanding and delimiting the proposed theme, such as artificial intelligence, digital resurrection, and digital resurrection of human personality; b) to examine the human voice as an aspect of individual personality deserving of autonomous legal protection in relation to the right of image; and c) to analyze digital resurrection, with an emphasis on the artificial production of the voice of a deceased person, from the perspective of current legislation in Brazil pertaining to copyright and related rights, especially Law No. 9.610/1998. For the intended purposes, an inductive approach method, a monographic procedure method, and bibliographic and documentary research techniques will be employed. It concludes that current Brazilian legislation is insufficient to address the challenges posed by the digital resurrection of voice, requiring a normative update that encompasses technological innovations and adequately protects personality and copyright.
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