At the Frontiers of IP: the property rights over data, a European perspective

Authors

  • Manuel David Masseno Instituto Politécnico de Beja

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v1i1.93430

Keywords:

Self-regulation, non-personal data, Intel-lectual Property, European Union

Abstract

With the growing economic relevance of big data, es-pecially due to the Internet of Things and Artificial Intelligence, the dichotomy between free information and information that can be appropriated exclusively because it is the result of creatively structured human activity, Intellectual Property, is no longer enough. Consequently and since the last years of the 20th Century, the European Union has been seeking new approaches beyond IP, such as those related to the re-gulation of non-creative databases or know-how and trade secrets, and the attribution of rights to “non--personal data creators” is under discussion, at least through self-regulation, while alternatives are sought.

Author Biography

Manuel David Masseno, Instituto Politécnico de Beja

Professor Adjunto de Direito Empresarial do IPBeja – Instituto Politécnico de Beja, em Portugal, lecionando sobretudo matérias de Direito Intelectual, de Proteção de Dados e de Cibersegurança em Graduação e Mestrado; no IPBeja, é também o Encarregado da Proteção de Dados e integra as Coordenações do Laboratório UbiNET – Segurança Infor-mática e Cibercrime e do MESI – Mestrado em Engenharia de Segurança Informática. Pertence à EDEN – Rede de Especialistas em Proteção de Dados da Europol – Agência Europeia de Polícia e ao Grupo de Missão “Privacidade e Segurança” da APDSI – Asso-ciação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, de Portugal. No Brasil, faz parte do Grupo de Trabalho de Direito Digital e Compliance da FIESP – Fe-deração das Indústrias do Estado de São Paulo, assim como das Comissões de Direito Digital da Seção de Santa Catarina e da Subseção de Campinas, assim como à Comissão de Inovação, Gestão e Tecnologia da Subseção de Guarulhos, todas da Ordem dos Advo-gados do Brasi

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Todas as hiperligações foram conferidas no dia 12 de janeiro de 2021.

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Published

2023-11-28

How to Cite

Masseno, M. D. (2023). At the Frontiers of IP: the property rights over data, a European perspective. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 1(1), 101–113. https://doi.org/10.5380/rrddis.v1i1.93430

Issue

Vol. 1 No. 1 (2021)

Section

Parte I - Direito Autoral e Sociedade Informacional

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