On the criminalization of computer-related frauds before and after the Accession of Brazil to the Budapest Convention on Cybercrime, a short essay of critical balance from a Portuguese perspective
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v5i9.100127Keywords:
Brazil, Computer-related fraud, Convention on CybercrimeAbstract
As one of the main consequences of its late accession to the Convention of the Council of Europe on Cybercrime (the Budapest Convention, of 2001), in 2023, Brazil is meant to adequate the previous Substantive Criminal Law, not having even opened any legislative procedure in order to comply with those international obligations. Mostly following the Legal Comparative and Dogmatic Methods, the paper focuses on the scopes and role of “Computer-related fraud” within framework of the Convention, including the cumulation with other crimes, such as “Illegal access”, “Data interference” and “System interference”. Subsequently, the research proceeds with a transversal analysis of each of the crimes with an, at least, similar scope in the current Brazilian Law, also regarding the potential cumulations. Concluding with a few considerations on the most feasible solutions in order to address the identified disparities.
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