Licenças compulsórias para exportação: Operacionalização no ordenamento jurídico argentino

Autores

  • Valentina Delich FLACSO

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v2i4.93523

Palavras-chave:

Acordo TRIPS, Licenciamento compulsório, Propriedade intelectual,

Resumo

O presente texto enfoca o artigo 31bis do Acordo TRIPS (Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), com o objetivo de explorar sua possível implementação na Argentina. O dispositivo visa permitir o licenciamento compulsório para exportações para países terceiros sem capacidade de produção local. Embora tenham passado muitos anos desde que este sistema de licenciamento compulsório foi negociado pela primeira vez e mais de 4 anos desde que entrou em vigor, poucos países fizeram uso do mecanismo nele estabelecido. A Argentina é um país que tem a infraestrutura para produzir medicamentos e poderia potencialmente tornar-se um exportador eficiente de medicamentos; no entanto, ainda não implementou os mecanismos para fazer uso da possibilidade prevista no TRIPS. Palavras-chave: Acordo TRIPS. Licenciamento compulsório. Propriedade intelectual.

Biografia do Autor

Valentina Delich, FLACSO

Advogada, Mestre em Relações Internacionais (The American University, Washington DC), Doutora em Direito Internacional (Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires - UBA). É Diretora do Programa de Direito e Bens Públicos e Diretora da FLACSO Argentina. Professora da Faculdade de Direito (UBA) e da FLACSO Argentina. Por dez anos liderou e coordenou o Mestrado em Propriedade Intelectual da FLACSO Argentina (2007- 2017). Palestrante em seminários e conferências e consultora de governos e organizações internacionais

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Publicado

2023-11-28

Como Citar

Delich, V. (2023). Licenças compulsórias para exportação: Operacionalização no ordenamento jurídico argentino. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2(4), 165–194. https://doi.org/10.5380/rrddis.v2i4.93523

Edição

v. 2 n. 4 (2022)

Seção

Parte II - As novas fronteiras dos direitos intelectuais

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