The (un)constitutionality of the Drug Law in light of the principle of proportionality in the judgment of RE 635.659 by the Brazilian Supreme Court (decriminalization of marijuana possession)
DOI:
https://doi.org/10.5380/rinc.v12i2.97748Keywords:
decriminalization, marijuana, proportionality test, principles, rulesAbstract
This text analyzes the decision of the Brazilian Supreme Court (STF) in Extraordinary Appeal No. 635,659, which declared unconstitutional, without reducing the text, article 28 of Law 11,343/2006 (Drug Law), which deals with the acquisition, storage, transportation or possession of drugs for personal use. The subject of the judgment was whether the possession of small amounts of marijuana for personal use should be considered a crime. The STF ruled that possessing small amounts of marijuana for personal use, of 40 (forty) grams or 6 (six) plants, continues to be prohibited, but no longer constitutes a crime. The dictum was based on the protection of the right to privacy and individual liberty, according to art. 5, item X of the Constitution. Furthermore, it was recognized that the use of marijuana as a criminal act would encourage criminal activities, not reduce consumption. However, after a careful examination of the proportionality test in criminal matters, we disagree with the conclusion of the plenary, which disregarded the empirical epistemological and public health doubts that were relevant to the analysis. Therefore, we conclude that art. 28 of the Drug Law is constitutional, in protection of legislative activity, which ensures due parliamentary debate for the formation of norms, since in the case of empirical and public health doubts, when relevant to the proportionality test, as prescribed by Robert Alexy, there is a prima facie prevalence of the formal principle of the democratic legislator.
References
ALEXY, Robert. Princípios formais e aplicação do direito, p. 3-23. In: TRIVISONNO, Alexandre Travessoni Gomes et. al. (Org.). Princípios formais e outros aspectos da teoria discursiva do direito. 2 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 9-10.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.
AZEVEDO, Paulo Bueno. Aplicação da pena abaixo do mínimo legal: a proporcionalidade no Direito Penal. Revista da seção judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 29, p. 175-184, dez. 2010.
BARNES, Javier. Introducción al principio de proporcionalidad en el derecho comparado y comunitario. Revista de Administración Público, n. 135, p. 495-522, set.-dez. 1994.
BECHARA, Ana Elisa Liberatore S. Derechos humanos y límites de laintervención penal en Brasil. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, p. 119-158, 2010.
BERNAL PULIDO, Carlos. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales. 3 ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos Constitucionales, 2007.
BOBBIO, Norberto. Sobre os fundamentos dos direitos do homem. In: A Era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BOCKENFORDE, Ernest Wolfgang. Estudios sobre el Estado de Derecho y la democracia. Madrid: Trotta, 2000.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 dez. 2024.
BRASIL. Lei 11.343 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm. Acesso em: 08 set. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário 635.659. Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. Relator: Min. Gilmar Mendes, 26 de junho de 2024. Lex: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Brasília, 2024, p. 679. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4034145&numeroProcesso=635659&classeProcesso=RE&numeroTema=506. Acesso em: 08 ago. 2024.
CARVALHO, Salo de. A política de drogas no Brasil: (do discurso oficial as razões de descriminalização). 1996. 365 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1996. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106430. Acesso em: 20 set. 2024.
CERQUEIRA, Daniel Ricardo de Castro. Custo de bem-estar social dos homicídios relacionados ao
proibicionismo das drogas no Brasil. Rio de Janeiro: Ipea, 2024.
FELDENS, Luciano. A constituição penal: a dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
FOX NEWS. AP IMPACT: after 40 years, $ 1 trillion, US war on drugs has failed to meet any of its goals. [s.l.]: Fox News, 2010. Disponível em: https://www.foxnews.com/world/ap-impact-after-40-years-1-trillion-us-war-on-drugs-has-failed-to-meet-any-of-its-goals. Acesso em: 28 ago. 2024.
GOMES, Mariangela Gama de Magalhães. O princípio da proporcionalidade no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
GRIMM, Dieter. Constitucionalismo e derechos fundamentales. Madrid: Trotta, 2006.
LASCURAÍN SÁNCHEZ, Juan Antonio. La proporcionalidad de la norma penal. Cuadernos de Derecho Público, [s.l.], n. 05, set/dez. 1998, p. 159-189.
LEMOS, Lívia. Lei de Drogas é a maior responsável por encarceramento em massa da população negra: Pesquisa da USP analisa contraste na abordagem policial entre negros e brancos detidos por drogas e a influência no julgamento dentro dos tribunais. São Paulo: Jornal da USP, 2024. Disponível em: https://jornal.usp.br/diversidade/lei-de-drogas-e-a-maior-responsavel-por-encarceramento-em-massa-da-populacao-negra/#:~:text=O%20Brasil%20%C3%A9%20o%20terceiro%20pa%C3%ADs%20do%20mundo,Drogas%20a%20que%20mais%20encarcera%20indiv%C3%ADduos%20no%20Pa%C3%ADs. Acesso em: 26 jan. 2025.
LOPERA MESA, Gloria Patricia. Principio de proporcionalidad y ley penal. Bases para un modelo de control de constitucionalidade de lãs leyes penales. Madrid: CEPC, 2006.
LYRA, José Francisco Dias da Costa. Três estudos sobre aplicação do Teste de Proporcionalidade “no” Direito Penal. São Paulo: Dialética, 2024.
MARTINS, Helena. Lei de drogas tem impulsionado encarceramento no Brasil: Aumenta o número de mulheres presas por tráfico. Brasília: Agência Brasil, 2018. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-06/lei-de-drogas-tem-impulsionado-encarceramento-no-brasil. Acesso em 15 jan. 2025.
MATA BARRANCO, Norberto J. de la. El principio de la proporcionalidad penal. Valencia: Tirant lo Blanch, 2007.
PRADO, Luis Regis. Curso de direito penal brasileiro. Volume 1: Parte Geral – arts. 1º a 120. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
SARLET, Ingo Wolfang. Constituição, proporcionalidade e direitos fundamentais: O Direito Penal entre proibição de excesso e de insuficiência. Anuário Iberoamericano de Justicia Constitucional, Madrid, n. 10, p. 303-354 2006. Disponível em: https://www.bing.com/ck/a?!&&p=93f8251cbd045cb3JmltdHM9MTcyNjc5MDQwMCZpZ3VpZD0wNzZhZWM3ZC00NmIyLTYzNzUtMTI4NC1mZTgzNDdkOTYyNWYmaW5zaWQ9NTIyMw&ptn=3&ver=2&hsh=3&fclid=076aec7d-46b2-6375-1284-fe8347d9625f&psq=ingo+sarlet+constitui%c3%a7%c3%a3o%2c+proporcionalidade+e+direitos+fundamentais&u=a1aHR0cHM6Ly9kaWFsbmV0LnVuaXJpb2phLmVzL2Rlc2NhcmdhL2FydGljdWxvLzIxNTE1OTkucGRm&ntb=1. Acesso em: 01 set. 2024.
SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável, Revista dos Tribunais, v. 798, p. 23-50, abr. 2002.
TOVAR, Alejandro Nava. A natureza do exame da proporcionalidade e os princípios formais. In: TRIVISONNO, Alexandre Travessoni Gomes. O debate sobre a teoria dos princípios fundamentais de Robert Alexy. São Paulo: Marcial Pons, 2022, p. 383-414.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 José Francisco Dias da Costa Lyra, Ariane Langner Antoniolli, Nikolai Bezerra Frio

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the Journal of Constitutional Research the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).




















