A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva
DOI:
https://doi.org/10.5380/rinc.v3i3.48535Keywords:
democracia deliberativa, discurso, impeachment, Prefeitos, jurisprudência do Supremo Tribunal FederalAbstract
O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de Presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da Democracia Deliberativa e dos Discursos, contudo, tais perspectivas são altamente criticáveis. Em um primeiro momento será abordada a relação entre Democracia Deliberativa e responsabilização de prefeitos; em um segundo, a para, em seguida, demarcar, de modo especulativo, os princípios do regime jurídico dos crimes de responsabilidade; em um terceiro momento analisar-se-ão os argumentos que justificam o caráter jurídico-político da decisão de impeachment para, finalmente, criticar-se um certo ativismo judicial que se materializa justamente pela inanição do Poder Judiciário em cuidar das condições do processo democrático.
References
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Constitucional. Impeachment. Processo e julgamento: Senado Federal. Acusação: Admissibilidade: Câmara dos Deputados. Defesa. Provas: Instância onde devem ser requeridas. Voto secreto e voto em aberto. Recepção pela CF/88 da norma inscrita no art. 23 da Lei nº 1.079/50. Revogação de crimes de responsabilidade pela EC 4/61. Repristinação expressa pela EC nº 6/63. CF, art. 5º, LV; art. 51, I; art. 52, I; art. 86, caput, § 1º, II, § 2º; Emenda Constitucional nº 4, de 1961; Emenda Constitucional nº 6, de 1963. Lei nº 1.079/50, art. 14, art. 23. Mandado de Segurança 21.564. Relator: Ministro Carlos Velloso Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobreStfConhecaStfJulgamentoHistorico/anexo/MS21564.pdf >.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Direito constitucional. Medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na lei nº 1.079/1950. Cabimento da ação e concessão de medidas cautelares. ADPF 378. Relator: Luis Edson Fachin. 20 de maio de 2016.
COHEN. Joshua. Procedimento e substância na democracia deliberativa. In: WERLE, Denílson Luis e MELO, Rubio Soares. Democracia Deliberativa. São Paulo: Singular, 2007.
CONTINENTINO, Marcelo Casseb. Revisitando os fundamentos do controle de constitucionalidade: uma Crítica à prática judicial brasileira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2008.
CRETELLA, José Júnior. Do Impeachment no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.143.
GÜNTHER, Klaus. Teoria da Argumentação no Direito e na Moral: justificação e aplicação. São Paulo: Landy, 2004.
HABERMAS, Jürgen. A Inclusão do Outro. São Paulo: Loyola, 2002.
HABERMAS, Jürgen. Conhecimento e Interesse. Rio de Janeiro: Guanabara, 1987.
HABERMAS, Jürgen. Consciência Moral e Agir Comunicativo. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1989.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre faticidade e validade. vol. I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre faticidade e validade. vol. II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.
HABERMAS, Jürgen. La necesidad de Revisión de la Izquierda. Madrid: Tecnos, 1996.
HABERMAS, Jürgen. Verdade e Justificação: ensaios filosóficos. São Paulo: Loyola, 2004.
HESSE, Konrad. Escritos de derecho constitucional. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. 1983
LENZ, Carlos Eduardo Thompson. A intervenção do judiciário no processo de impeachment. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 82, n. 695, p. 262–264, set. 1993.
SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeachment do Presidente da República. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 2, n. 2, p. 189-213, maio/ago. 2015. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v2i2.44517.
STERN, Klaus. Derecho Del Estado da República Federal da Alemanha. Madrid: Madrid, 1987.
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