Anti-racism legislation in Brazil: the role of the Courts in the reproduction of the myth of racial democracy

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5380/rinc.v6i2.70080

Palavras-chave:

anti-racism legislation, Brazil, courts, racial democracy, racism.

Resumo

The goal of this paper is to analyze Brazilian anti-racism law in practice, assessing judicial response to cases of racial stigma and insult. We analyzed over 200 cases from 9 Brazilian states involving racial insults and racial disparagement in Brazilian courts of appeal. We find that the judiciary tends to downplay the importance of insult and stigma, often dismissing cases or lowering penalties. This judicial treatment conflicts with the evidence that racial insults are prevalent in society and serve to maintain racial hierarchies. While the judiciary appears to be enforcing anti-discrimination law, the actual decisions show that the legal system fails to recognize and deal with the real dynamics of Brazilian racism thereby reinforcing the myth of Brazil racial democracy.

Biografia do Autor

Marta Rodriguez de Assis Machado, Professora da FGV Direito SP.

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1999), mestrado (2003) e doutorado (2007) em Direito, ambos pelo Depto de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Universidade de São Paulo. É professora em regime de período integral da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, pesquisadora permanente do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento e coordenadora do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da Direito GV.

Márcia Lima, Universidade de São Paulo

Professor at University of Sao Paulo (São Paulo-SP, Brasil) and Researcher at the Center for Metropolitan Studies at the Brazilian Center of Analysis and Planning (CEM - CEBRAP). PhD from the Federal University of Rio de Janeiro. E-mail: mrlima@usp.br.

Natália Neris, Universidade de São Paulo

PhD Candidate at University of Sao Paulo (São Paulo-SP, Brasil) and researcher at the Law and Democracy Center at CEBRAP. Master in Law and Development at the Getulio Vargas Foundation School of Law. E-mail: nerisnatalia@gmail.com.

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Publicado

2019-11-29

Como Citar

MACHADO, Marta Rodriguez de Assis; LIMA, Márcia; NERIS, Natália. Anti-racism legislation in Brazil: the role of the Courts in the reproduction of the myth of racial democracy. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 267–296, 2019. DOI: 10.5380/rinc.v6i2.70080. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/70080. Acesso em: 19 nov. 2024.

Edição

v. 6 n. 2 (2019): maio/agosto

Seção

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