The Board of Monitoring and Social Control of Fundef/Fundeb in Amazonian Territories:
what the thesis and dissertations reveal
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v19i1.99543Keywords:
Education Funding, Board of Fundeb, Board of Monitoring and Social Control, CACS, Fundef/FundebAbstract
The article presents an overview of academic production on the Boards of Fundef/Fundeb in the states and municipalities of the Amazonian Territory and analyzes the action of the aforementioned boards in the practices of social control. This is about a review study in four thesis and 14 dissertations, collected in specialized digital databases, which had taken into account the CACS of Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, and Tocantins, those being 104 municipal and two state-wide, in the period of 2003 to 2024. In the systematization of rienting goals and questions of the thesis and dissertations, four main categories were identified: 1) acting; 2) participation, representation and composition; 3) organization and workings; 4) advances, limits and possibilities. The results indicate that the acting of the investigated CACS is centered on the resources of Fundeb, with hardships related to the access to documents based on the application of resources; to the regularity of meetings and the frequecy of the board members; to the training for being in office; to the lack of structural and material conditions; to a major presence of interests of the public authority within the collegium, among others. This set of obstacles leads the majority of the analyzed CACS to a bureaucratic work. It is concluded that the hardships affect the efficiency and the legitimacy of the collegiums of the Amazonian territories, but they do not reduce the importance of the boards, aiming at democratizing the management and the correct application of the Fundef/Fundeb resources.
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