O CONTEXTO DA PRODUÇÃO DA NORMATIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PARA MIGRANTES INTERNACIONAIS: ENTRE A PRESENÇA E A AUSÊNCIA NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v20i1.98918Palabras clave:
Migrantes internacionais, Direito à educação, Normatização, Políticas educacionaisResumen
Resumen: Este artículo aborda la problemática del Derecho a la Educación de los estudiantes migrantes internacionales, más precisamente la regulación de este derecho a la luz de la legislación nacional vigente. Para ello, se utilizó el análisis documental de la normativa diseñada para establecer las reglas de inscripción, clasificación, inclusión y procedimientos pedagógicos en los establecimientos oficiales del Consejo Nacional. Luego de buscar deliberaciones y opiniones nacionales, se encontró la primera norma nacional (nº 01/2020) específica para este grupo de estudiantes. Para el análisis también se utilizó otra fuente de investigación, las entrevistas semiestructuradas a los agentes involucrados en la tramitación y redacción del reglamento, a saber: un orientador del Consejo Nacional de Educación y un defensor de la Defensoría Pública Federal. Señaló que la resolución fortalece, ratifica y establece condiciones para el ejercicio del derecho a la educación de los estudiantes migrantes, ya que explica específicamente las condiciones de acceso y permanencia de estos estudiantes en las escuelas brasileñas, aunque existen reservas sobre el documento. También se destaca el papel fundamental de la Defensoría Pública Federal, la cual fue un agente importante en el ámbito de la producción política.
Palabras clave: migrantes internacionales; derecho a la educación; normalización; políticas educativas.
Citas
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