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AS LEIS DE REDISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS COMO INCENTIVO PARA MELHORIA DE RESULTADOS EDUCACIONAIS: UM PANORAMA A PARTIR DA EC 108/2020

Ana Maria Ramos Pacheco, Gilda Cardoso de Araújo

Resumo


Este artigo analisa o panorama nacional referente à normatização de critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que determina a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. A metodologia consistiu no levantamento dos instrumentos normativos sobre a matéria em cada estado da federação. Os resultados apontam que apenas o estado do Rio de Janeiro  ainda não possui lei publicada regulamentando o ICMS educação e que a maior parte dos estados definiram o percentual mínimo exigido por lei.


Palavras-chave


Federalismo; Financiamento da educação; ICMS educacional; EC 108/2020.

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Referências


CARNEIRO, Diego; IRFFI, Guilherme. Avaliação comparativa das leis de incentivo à educação no Ceará. Encontro Regional de Economia, v. 22, 2017.

MOURA, Alexandrina Sobreira de. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Socioambiental: incentivos institucionais e legislação ambiental no Brasil. Revista de administração pública, v. 49, p. 165-188, 2015.

SASSO, Maiara; VARELA, Patrícia Siqueira; RIGHETTO, Patricia. Distribuição da cota-parte do ICMS: como pode ser utilizada para promover melhores resultados na educação?. Revista Brasileira de Educação, v. 26, 2021.

SILVA FILHO, Raimundo Barbosa; ARAÚJO, Ronaldo Marcos de Lima. Evasão e abandono escolar na educação básica no Brasil: fatores, causas e possíveis consequências. Educação por Escrito, Porto Alegre, v. 8, n. 1, p. 35-48, jan.-jun. 2017.

SUZART, Janilson Antonio da Silva; ZUCCOLOTTO, Robson; ROCHA, Diones Gomes da. Federalismo fiscal e as transferências intergovernamentais: um estudo exploratório com os municípios brasileiros. Advances in Scientific and Applied Accounting, p. 127–145, 2018.

ZANOTTO, Marijane; SANDRI, Simone. Avaliação em larga escala e BNCC: estratégias para o gerencialismo na educação. Temas & Matizes, [S. l.], v. 12, n. 23, p. 127-143, 2018.




DOI: http://dx.doi.org/10.5380/jpe.v18i1.93278