n. 29 - A NOVA LEI DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ACRE E A MUDANÇA NO PERFIL DE DIRETOR ESCOLAR
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v13i0.67205Palavras-chave:
Reforma Educacional. Gestão democrática. Perfil do Diretor Escolar.Resumo
O artigo faz uma análise da nova Lei de Gestão Democrática das unidades escolares da rede pública estadual de educação básica do Estado do Acre, Lei nº 3.141/2016, que substituiu a Lei nº 1.513/2003, dando ênfase a mudança no perfil do novo diretor escolar estadual, que passou a não exigir a formação docente para direção da escola. Para esta análise, é pertinente considerar o contexto de reforma vivida pelo Estado Brasileiro nas últimas décadas e as influências de tais reformas nas instituições e nos serviços públicos de natureza educacional, configurada na concepção de uma Nova Gestão Pública – NGP. A redução dos custos da gestão e a ampliação da produtividade na administração pública sob a lógica da iniciativa privada determinaram alterações relevantes na política educacional no Brasil, influenciando diretamente no funcionamento e na rotina das escolas e podem ser consideradas determinantes também nas reformas educacionais empreendidas no Acre. As bases teóricas se sustentam em Oliveira (2011), Ball (2004; 2005), Souza (2006), Paro (2015), dentre outras. A pesquisa seguiu uma abordagem qualitativa, de cunho bibliográfica e documental. Os aspectos conclusivos apontam que a mudança no perfil do diretor se constitui como inconstitucional, portanto, ilegal, além de um retrocesso histórico por desconsiderar e desvalorizar toda a luta pela formação docente no país e no Estado do Acre.
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SITES:
http://www.al.ac.leg.br - Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Acesso em: setembro de 2017.
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