O direito à educação infantil: demandas judiciais por uma oferta adequada

Michael A Rebell, Molly Hunter

Resumo


Este artigo apresenta uma retrospectiva do contexto de decisões judiciais que lidam com a questão do acesso à Educação Infantil nos Estados Unidos, quando do ano de 2006, data da publicação original do texto. Para tanto, primeiramente se discute o contexto da grande quantidade de casos em diversos estados norteamericanos envolvendo demandas por maior equidade no financiamento da educação, bem como a crescente utilização de estudos de custo que visam determinar o real custo de uma educação adequada. Em seguida, volta-se para a inclusão da demanda por Educação Infantil nos pedidos dos ingressantes que reclamavam por oportunidade educacionais equitativas para crianças em situação de pobreza. Desse modo, a medida que cresce a preocupação relativa às necessidades dos estudantes na análise das cortes, diversos casos indicam à conclusão de que o acesso a programas de Educação Infantil para crianças de 3 e 4 anos em situação de pobreza é parte do direito constitucional a uma educação adequada, sendo considerada a intenção de que, algum dia, sejam superadas as diferenciações raciais e econômicas no interior do sistema educacional dos Estados Unidos.


Palavras-chave


Educação Infantil; Judicialização da Educação; Estados Unidos da América; Equidade; Condições de Oferta

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/jpe.v10i19.49952

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Publicado pelo Núcleo de Políticas Educacionais (NuPE) e pela linha de pesquisa em Políticas Educacionais do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE/UFPR), da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Published by Educational Policies Research Centre (NuPE) and by Educational Policy Research Group at Graduate Program in Education (PPGE / UFPR), Federal University of Paraná (UFPR), Brazil.

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