O direito à educação infantil: demandas judiciais por uma oferta adequada
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v10i19.49952Keywords:
Educação Infantil, Judicialização da Educação, Estados Unidos da América, Equidade, Condições de OfertaAbstract
Este artigo apresenta uma retrospectiva do contexto de decisões judiciais que lidam com a questão do acesso à Educação Infantil nos Estados Unidos, quando do ano de 2006, data da publicação original do texto. Para tanto, primeiramente se discute o contexto da grande quantidade de casos em diversos estados norteamericanos envolvendo demandas por maior equidade no financiamento da educação, bem como a crescente utilização de estudos de custo que visam determinar o real custo de uma educação adequada. Em seguida, volta-se para a inclusão da demanda por Educação Infantil nos pedidos dos ingressantes que reclamavam por oportunidade educacionais equitativas para crianças em situação de pobreza. Desse modo, a medida que cresce a preocupação relativa às necessidades dos estudantes na análise das cortes, diversos casos indicam à conclusão de que o acesso a programas de Educação Infantil para crianças de 3 e 4 anos em situação de pobreza é parte do direito constitucional a uma educação adequada, sendo considerada a intenção de que, algum dia, sejam superadas as diferenciações raciais e econômicas no interior do sistema educacional dos Estados Unidos.
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