Unconstitutional omissions: an analysis of the Luso-Brazilian case, using constitutional dialogue mechanisms

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i3.87216

Keywords:

Unconstitutional omissions. Legal transplantation. Migration of ideas.

Abstract

This study aims to understand the process of incorporation of unconstitutional omissions into the Brazilian Constitution of 1988 from the Portuguese Constitution of 1976, using the conceptualization of legal transplants and of migrations of ideas in the context of constitutional dialogue. To this end, a qualitative analysis in law was adopted, using the hypothetical-deductive method to formulate the following research question: — Were unconstitutional omission and control of unconstitutionality by omission transplanted or migrated from Portugal to Brazil? As for the methodology, a theoretical-bibliographical review was carried out and the documentary analysis method was used to work with the text of the Portuguese and Brazilian constitutions, as well as scientific literature on legal transplants and migrations of ideas, characterizing this study as exploratory regarding its objectives. It is observed that legal transplants and migrations of ideas presuppose a dialogue between legal systems – in this case, a constitutional dialogue. In this context, it is concluded that the institute of unconstitutional omissions present in the Portuguese Constitution of 1976 was assimilated and inserted into the Brazilian Constitution of 1988, although it has undergone adaptations (for example, in the expansion of the list of persons entitled to file an action and in the scope of the effects of judicial decisions), necessary for their applicability in the Brazilian legal system. It is possible, therefore, in the Portuguese-Brazilian case, to verify a potential approximation between the incorporation of unconstitutional omissions and the mechanism of constitutional dialogue of migrations of ideas, thus not characterizing the carrying out of a legal transplant.

Author Biographies

Carlos Eduardo Ferreira Aguiar, Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza, Ceará

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Graduado em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Assistente Técnico da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região Núcleo Seccional Ceará. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5385811434023311.

Renata Albuquerque Lima, Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS), Fortaleza, Ceará

Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará – UFC e graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC e em Administração de Empresas pela Universidade Estadual do Ceará – UECE.  Atualmente professora do Mestrado em Direito e da Graduação em Direito da UNICHRISTUS. Professora-Adjunta do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão - FLF. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1404814572894221.

William Paiva Marques Júnior, Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza, Ceará

Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor e Vice-coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Assessor do Reitor-UFC. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688.

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Published

2024-04-17

How to Cite

Aguiar, C. E. F., Lima, R. A., & Marques Júnior, W. P. (2024). Unconstitutional omissions: an analysis of the Luso-Brazilian case, using constitutional dialogue mechanisms. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 68(3), 63–88. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i3.87216

Issue

Vol. 68 No. 3 (2023)

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