An ethical-legal analysis of the treatment of advance directives of will and of euthanasia under Brazilian Senate Bill n. 149/2018

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v66i1.69112

Keywords:

Euthanasia. Orthotanasia. Advance directives of will. Autonomy.

Abstract

This research aims at analyzing the treatment of euthanasia in the Senate Bill (PLS for its Portuguese initials) n. 149/2018, which regulates the advance directives of will. However, special attention is given to the living will, considering it is intrinsically linked to euthanasia. For this, some essential concepts such as active (direct and indirect) and passive euthanasia (including orthotanasia, not as a synonym, but as a subtype) are initially addressed, all through a bibliographical and documentary research, based mainly on the theoretical framework proposed by Peter Singer (2018) which is confronted with perspectives of other authors. It was possible to observe that there are no reasons to distinguish legally the various modalities of active euthanasia and orthotanasia, as the project does. The PLS n. 149/2018, in fact, only replicates the provisions of Resolutions n. 1805/2006 and n. 1995/2012 of the Brazilian Federal Council of Medicine, is generic and does not deepen the regulation of the various forms of euthanasia. This gives continuity to the paternalistic model in the doctor-patient relationship, with evident damages to the autonomy and to the personality rights of the latter.

Author Biographies

Daniel Braga Lourenço, UniFG - Centro Universitário / BA

Doutor em Direito pela UNESA/RJ. Mestre em Direito pela UGF/RJ. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UniFG/BA. Professor Adjunto de Biomedicina e Direito Ambiental da UFRJ. Professor Titular de Direito Ambiental do IBMEC/RJ. Professor convidado da Pós-Graduação em Direito Ambiental Brasileiro da PUCRio. Professor convidado do FGV Law Program. Professor da Fundação Escola da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor Convidado do Programa BAILE da Pace Law School (White Plains/EUA). Professor Associado ao Oxford Centre For Animal Ethics (Oxford/UK). Coordenador do Centro de Ética Ambiental da UFRJ. Coordenador do Antilaboratório de Direito Animal da UniFG/BA. Membro do Conselho Federal de Proteção e Defesa Animal da OAB/RJ. Coordenador da Pós-Graduação em Direito dos Animais da FACHA/RJ. Autor das obras "Direito dos Animais: Fundamentação e Novas Perspectivas" (Porto Alegre: Sergio Fabris, 2008) e "Qual o Valor da Natureza?Uma Introdução à Ética Ambiental" (São Paulo: Elefante, 2019).

Alex Meira Alves, UniFG - Centro Universitário / BA

Mestrando em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Guanambi - UNIFG (2019- atual). Pós-graduando lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito Estácio de Sá (2018 - atual). Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (2017). Advogado autônomo. Atua na área de direito Público com ênfase no direito processual e constitucional.

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Published

2021-04-29

How to Cite

Lourenço, D. B., & Alves, A. M. (2021). An ethical-legal analysis of the treatment of advance directives of will and of euthanasia under Brazilian Senate Bill n. 149/2018. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 66(1), 9–29. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v66i1.69112

Issue

Vol. 66 No. 1 (2021)

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