The application of the Sociolaboral Declaration by the Mercosur Administrative-Labour Court

Authors

  • Larissa de Oliveira Elsner Afiliação institucional: Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos – (São Leopoldo, RS, Brasil) Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/9215715351032855 Email: larissaelsner@hotmail.com
  • Luciane Klein Vieira Afiliação institucional: Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos – (São Leopoldo, RS, Brasil) Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/6376329705906021 Email: lucianekleinvieira@yahoo.com.br

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i3.64037

Keywords:

Labor Law. Sociolaboral Declaration of Mercosur. Mercosur Administrative-Labour Court.

Abstract

This article deals with the origin and content of the Socialaboral Declaration of the Southern Common Market (Mercosur for its Spanish initials), both in its 1998 version and with respect to the 2015 reissue, in order to solve the following research problem: are the principles and rights foreseen in such a soft law rule effectively used by the Mercosur Administrative-Labour Court (TAL for its Spanish initials) in the preparation of sentences dealing with labor claims from Mercosur employees? The methodology chosen to approach the proposal is qualitative in nature, both bibliographical and documentary, and use the case method for the analysis of four judgments handed down by the TAL until August 30th, 2020. It was found that, although the Court recognizes the application of the Sociolaboral Declaration in the solution of the labor claims of Mercosur employees (which already represents an advance), it does not refer to it as a legal basis for its decisions. It is concluded that the application of the Mercosur Sociolaboral Declaration is the responsibility of both, workers and courts, as well as the States Parties to Mercosur.

Author Biographies

Larissa de Oliveira Elsner, Afiliação institucional: Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos – (São Leopoldo, RS, Brasil) Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/9215715351032855 Email: larissaelsner@hotmail.com

Mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (Conceito CAPES 6). Bolsista Programa de Excelência Acadêmica - PROEX/CAPES. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Advogada.

Luciane Klein Vieira, Afiliação institucional: Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos – (São Leopoldo, RS, Brasil) Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/6376329705906021 Email: lucianekleinvieira@yahoo.com.br

Doutora em Direito Internacional e Mestre em Direito Internacional Privado pela Universidad de Buenos Aires − UBA. Mestre em Direito da Integração Econômica pela Universidad del Salvador − USAL e Universitè Paris I − Panthéon Sorbonne. Professora da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos − UNISINOS. Diretora Adjunta do BRASILCON. Membro da Diretoria da Associação Americana de Direito Internacional Privado - ASADIP

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Published

2021-04-09

How to Cite

Elsner, L. de O., & Vieira, L. K. (2021). The application of the Sociolaboral Declaration by the Mercosur Administrative-Labour Court. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 65(3), 9–35. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i3.64037

Issue

Vol. 65 No. 3 (2020)

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