Telematic as a labour instrument: Teleworking and hyperconnection
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.63698Keywords:
Teleworking. Hyperconnection. Control of working hours. Brazilian Law n. 13.467/2017. Right to disconnect.Abstract
This article aims to analyze the vulnerability of teleworkers to hyperconnection, in view of the expansion of the teleworking regime and its recent regulation in the Brazilian territory by Law n. 13,467/2017 (Labor Reform). Through a dialectical approach, and using contributions from doctrine, scientific articles and articulations with legal devices, there is a pursue to clarify different aspects concerning the right to disconnect from work as tutelage arising from repeated and exaggerated use of telematics devices by workers, enabling working demands to trespass rest hours. To the extent that the teleworking system becomes regulated in the Brazilian legal system, through changes to the Consolidation of Labor Laws, and having its own characteristics, such as the provision of services exclusively through the use of technologies, it is important to develop a detailed examination about the protection of these employees’ right to disconnect, as well as discuss whether or not the control of teleworkers’ day-to-day work is in order.
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