Revisiting the causes of Brazilian juristocracy: Judicial mobilization on the National Constituent Assembly (1987-1988) and the strengthening of the Brazilian’s Supreme Federal Court
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i2.59168Keywords:
Brazilian juristocracy. Transition to democracy. National Constituent Assembly. Supremo Tribunal Federal.Abstract
The work turns to the causes of the judicialization of politics in Brazil, when questioning the factors, in the National Constituent Assembly (1987-1988), that allowed the expansion of the institutional role of the Federal Supreme Court (STF) in the future constitutional order. From the deductive method, it is based on the contribution of Ran Hirschl (2004), which explains the worldwide movement that strengths judicial institutions, as product of the political dynamics among the internal power groups, in their confidence that “juristocracy” would be more favorable to them in the future (self-interest hegemonic preservation). In this universe, the author highlights the role of members of legal and judicial elites, as a relevant part in these processes, in their claim to increase their power and/or gain international reputation. The Brazilian case study is supported by the literature review on the democratic transition and the constituent process, as well as documentary research, to identify the participation, influences and dissent between jurists and STF justices during the assembly, especially in the Subcommittee on Judiciary and Public Prosecutor’s Office.
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