Environmental risk and strict liability in the Santos Basin: legal challenges in oil exploration in ecologically sensitive areas

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v70i3.100148

Keywords:

Santos Basin, Environmental law, Oil exploration, Strict liability, Ecological risk

Abstract

This study analyzes the effectiveness of the legal regime of environmental strict liability as applied to oil exploration in the Santos Basin, considering the environmental impacts associated with such activity and the normative and institutional weaknesses that compromise the protection of ecologically sensitive areas. The objective of the research is to assess the capacity of the current legal system to prevent and remedy environmental damage resulting from offshore operations, identifying technical, procedural, and structural limitations in holding economic agents accountable. The methodology is qualitative and is based on documentary research and normative analysis, grounded in the deductive method and supported by empirical data on episodes of contamination, oil spills, and environmental degradation in the region. The investigation departs from the constitutional principle that environmental strict liability, although formally established in law, has proven ineffective in the face of the multiplicity of collective harms, procedural delays, and deficiencies in enforcement and oversight structures. Based on its findings, the study proposes the strengthening of civil sanctions, the expansion of administrative action, and the enhancement of environmental governance through technical regulation mechanisms, the use of monitoring technologies, inspection practices, and mandatory preventive instruments. The research concludes that the current legal model, while formally advanced, requires a reconfiguration of its enforcement mechanisms in order to achieve concrete results in the protection of the marine environment. In this context, civil liability should be integrated into a broader, preventive legal policy committed to environmental justice and to the full protection of diffuse rights.

Author Biographies

Valdenio Mendes de Souza, Centro Universitário Dom Helder (Belo Horizonte, MG, Brasil)

Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

 

ORCiD: https://orcid.org/0009-0006-4616-9225

Lattes iD: https://lattes.cnpq.br/9958499224174603

Email: valdeniomendes@gmail.com

Aretusa Fraga Costa, Centro Universitário Dom Helder (Belo Horizonte, MG, Brasil)

Mestra em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

 

ORCiD: https://orcid.org/0009-0003-6831-7426

Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/1741657862511716

Email: aretusa.costa@educacao.mg.gov.br

Elcio Nacur Rezende, Centro Universitário Dom Helder (Belo Horizonte, MG, Brasil)

Doutor em Direito

 

ORCiD: https://orcid.org/0000-0002-2369-8945

Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/7242229058954148

Email: elcionrezende@yahoo.com.br

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Published

2025-12-26

How to Cite

Souza, V. M. de, Costa, A. F., & Rezende, E. N. (2025). Environmental risk and strict liability in the Santos Basin: legal challenges in oil exploration in ecologically sensitive areas. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 70(3), 91–110. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v70i3.100148

Issue

Section

Artigos