Risco ambiental e responsabilidade objetiva na Bacia de Santos: desafios jurídicos ante a exploração petrolífera em áreas ecologicamente sensíveis

Abstract

Nesta pesquisa é analisada a eficácia do sistema jurídico da responsabilidade civil objetiva aplicado à exploração petrolífera na Bacia de Santos, considerando os efeitos ambientais associados à atividade e as fragilidades normativas e institucionais que comprometem a salvaguarda de áreas ecologicamente sensíveis. O estudo tem como objetivo analisar a capacidade do sistema jurídico atual em prevenir e reparar danos ambientais resultantes de operações em mar aberto, identificando limites técnicos, processuais e estruturais na responsabilização dos agentes econômicos. A metodologia utilizada é qualitativa, com levantamento documental e análise normativa, fundamentada no método dedutivo e com dados empíricos sobre episódios de contaminação, vazamentos e degradação do meio ambiente na região. A investigação parte do princípio constitucional de que a responsabilidade objetiva ambiental, embora prevista em lei, revela-se ineficaz ante a multiplicidade de danos coletivos, a morosidade processual e a deficiência das estruturas de fiscalização. O estudo propõe, com base nos achados, o aperfeiçoamento das sanções civis, a ampliação da atuação administrativa e o fortalecimento da governança ambiental por meio de mecanismos de regulação técnica, uso de tecnologias de monitoramento, fiscalização e instrumentos de prevenção obrigatória. A pesquisa conclui que o modelo jurídico vigente, ainda que formalmente avançado, precisa ser reformulado em seus mecanismos de efetivação, para alcançar resultados concretos na tutela do meio ambiente marinho. A responsabilização civil, nesse contexto, deve integrar uma política jurídica mais ampla, preventiva e comprometida com a justiça ambiental, e os direitos difusos em sua plenitude.