Representation of outsourced workers in face of the enlargement of the legal permission of outsourcing in Brazil: An analysis by the perspective of decent work and its imperative for the protection of human rights

Authors

  • Silvio Beltramelli Neto Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC/Campinas http://orcid.org/0000-0002-3940-5983
  • Laís Silveira Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC/Campinas

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.61985

Keywords:

Human rights. Decent work. Outsourcing. Labor reform. Union representation.

Abstract

Regarding the recent advent of the Outsourcing Law (Law 13.429/2017) and the Labor Legislation Reform (Law 13.467/2017), the present article introduces a critical reflection about this new legislation, guided by the perception of an existing global and national crisis of the trade union representativeness applied to the specific problem of the trade union representation of outsourced workers and by the perspective of the protection of the labor human rights, notably through the strategic objective of the protection of fundamental rights in labor relations, which makes up the concept of decent work, according to the International Labor Organization. For this purpose, the hypothetico-deductive method and the bibliographic procedure were applied. It is concluded that there is a situation of helplessness of the workers from a juridical, economic and trade union perspective, due to the expansion of the legal permission of outsourcing practices, resulting in an increase of trade union crisis, suppression of labor rights and precarious working conditions for one of the most fragile segments of the mass of people living from the sale of their labor power.

Author Biographies

Silvio Beltramelli Neto, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC/Campinas

rofessor Titular Categoria A1 da PUC-Campinas, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito, linha de pesquisa "Cooperação Internacional e Direitos Humanos", grupo de pesquisa Direito num Mundo Globalizado (CNPQ/PUC-Campinas). Pós-doutorando em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, integrando o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho - CESIT. Doutor em Direito (2013) pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre (2007) em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Especialista (2001) em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-Campinas (2001). Graduado pela PUC-Campinas em 1999. Membro do Ministério Público do Trabalho (Procurador do Trabalho). 

Laís Silveira, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC/Campinas

Advogada graduada pela Faculdade de Direito da PUC-Campinas.

References

ALFARO, Larissa Menine. Terceirização do trabalho no Brasil, precarização e a vedação do retrocesso social. 2016. Disponível em: http://bit.ly/2Gk5Ur2. Acesso em: 12 abr. 2017.

ANTUNES, Ricardo. Adeus ao trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do mundo do trabalho. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2003.

ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho: ensaio sobre a afirmação e a negação do trabalho. 1. ed. São Paulo: Boitempo Editorial: 1999.

ANTUNES, Ricardo; SILVA, Jair Batista da. Para onde foram os sindicatos? Do sindicalismo de confronto ao sindicalismo negocial. Caderno CRH, Salvador, v. 28, n. 75, p. 511-527, dez/2015.

BELTRAMELLI NETO, Silvio. Direitos Humanos. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

BELTRAMELLI NETO, Silvio; ADÃO, Felipe da Silva Pinto. Para além do ir e vir: o conceito normativo brasileiro de trabalho escravo ante o direito comparado. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, PR, Brasil, v. 62, n. 1, p. 113-136, maio 2017. ISSN 2236-7284. Disponível em: http://bit.ly/2GrwK1y. Acesso em: 2 out. 2018. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i1.47832.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES. Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha – Dossiê acerca do impacto da Terceirização sobre os trabalhadores e propostas para garantir a igualdade de direitos. São Paulo: Central Única dos Trabalhadores, 2014.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016.

DIEESE. Nota técnica nº 172: terceirização e precarização das condições de trabalho - Condições de trabalho e remuneração em atividades tipicamente terceirizadas e contratantes. São Paulo: DIEESE, 2017a.

DIEESE. Nota Técnica nº 175: impactos da lei 13.429/17 (antigo PL 4.302/1998) para os trabalhadores. São Paulo: DIEESE, 2017b.

DRUCK, Graça. Terceirização: (des)fordizando a fábrica – Um estudo do complexo petroquímico. São Paulo: Boitempo, 2001.

GALVÃO, Andréia et al. Movimento sindical e negociação coletiva. In: KREIN, José Dari (coord.). Reforma trabalhista: textos para discussão. Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, Universidade Estadual de Campinas, out/2017. Disponível em: http://bit.ly/2PdXWUh. Acesso em: 26 mar. 2018.

HARVEY, David. Condição pós-moderna. Tradução Adail Ubirajara Sobral e Maria Stela Gonçalves. 13. ed. São Paulo: Loyola, 2004.

IBGE. Aspectos das Relações de Trabalho e Sindicalização. IBGE: Rio de Janeiro, 2017.

MISAILIDIS, Mirta Lerena de. Os desafios do sindicalismo brasileiro diante das atuais tendências. São Paulo: LTr, 2001.

OIT. 87ª reúnion. Memoria Del Director General del. Trabajo decente. Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, Ginebra, jun. 1999. Disponível em: http://bit.ly/2vb5Q7y. Acesso em: 28 set. 2018.

PEREIRA NETO, João Batista. O sistema brasileiro de unicidade sindical e compulsoriedade de representação. 2016. 269 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: http://bit.ly/2PdYHwB. Acesso em: 12 abr. 2017.

SOUZA, Filipe Augusto Silveira de; LEMOS, Ana Heloisa da Costa. Terceirização e resistência no Brasil: o Projeto de Lei n. 4.330/04 e a ação dos atores coletivos. Cad. EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 14, n. 4, p. 1.035-1.053, dez. 2016.

VIANA, Márcio Túlio. Terceirização e sindicato. Um enfoque para além do jurídico. Revista Ltr, São Paulo, ano 67, n. 7, julho de 2003.

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Published

2019-04-30

How to Cite

Beltramelli Neto, S., & Silveira, L. (2019). Representation of outsourced workers in face of the enlargement of the legal permission of outsourcing in Brazil: An analysis by the perspective of decent work and its imperative for the protection of human rights. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 64(1), 39–61. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.61985

Issue

Vol. 64 No. 1 (2019)

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