LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO: REFLEXÃO SOBRE AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

Abstract

O artigo tem por escopo apresentar reflexão sobre a interpretação funcional dos artigos 20 e 21 do Código Civil à luz dos princípios constitucionais, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.815/DF, que afastou a exigência de autorização prévia à publicação de biografias. Primeiramente, examina-se a linguagem empregada pelos dispositivos em comento, concluindo-se que sua interpretação literal constitui ofensa ao direito fundamental à liberdade de expressão, sobretudo a partir da concepção da privacidade como um direito bilateralmente dinâmico. Em seguida, aponta-se a inadequação da lógica patrimonial contida na norma infraconstitucional em análise, a qual se preocupa unicamente com o aproveitamento econômico de bem alheio, em detrimento da qualidade e da função informativa dos dados divulgados. Por fim, analisa-se a técnica da ponderação de princípios a ser aplicada no caso concreto e a posteriori na identificação e na repressão do dano injusto, passível de indenização.