A CENSURA POLÍTICA À IMPRENSA NA DITADURA MILITAR: FUNDAMENTOS E CONTROVÉRSIAS / POLITICAL CENSORSHIP OF THE PRESS IN MILITARY DICTATORSHIP: FOUNDATIONS AND CONTROVERSIES
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v59i1.36349Abstract
O artigo analisa o quadro jurídico da censura à imprensa na ditadura militar (1964-1985). Com esse intuito, sustenta que, fundada na Doutrina da Segurança Nacional e com o objetivo de conter o avanço do comunismo internacional, a censura à imprensa: (i) baseou-se em uma legalidade ambígua, marcada por práticas institucionais não oficializadas e sigilosas e por uma ausência de formalização expressa dos órgãos competentes para sua implementação; e (ii) ainda que com alguma resistência inicial, foi chancelada por decisões judiciais, em particular do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a impossibilidade de contestação às proibições da censura, haja vista estarem acobertadas pelas normas do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.
PALAVRAS-CHAVE
Autoritarismo. Censura. Ditadura militar. Liberdade de expressão.
ABSTRACT
The article analyzes the legal framework of press censorship during the military dictatorship (1964-1985). For that purpose, argues that, based on the National Security Doctrine and aiming to contain the advance of international communism, the press censorship: (i) relied on an ambiguous law, characterized by secret and unofficial institutional practices and by a lack of explicit formalization in the competent bodies for its implementation, and (ii) although with some initial resistance, was legitimated by court decisions, in particular those from the Supreme Court, which recognized the impossibility of challenging the censorship rules, considering they were covered up by the standards of the Institutional Act nº 5 of December 13, 1968.
KEYWORDS
Authoritarianism. Censorship. Freedom of Speech. Military Dictatorship.
Downloads
Pubblicato
Come citare
Fascicolo
Sezione
Licenza
Os autores que publicam na Revista concordam com os seguintes termos:
– os autores mantêm os direitos autorais e transferem à Revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado sob a Licença Creative Commons — Atribuição 3.0 Brasil — CC BY 3.0 BR, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e da publicação inicial na Revista;
– os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada na Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento da autoria e da publicação inicial na Revista;
– qualquer pessoa é livre para compartilhar (copiar e redistribuir o trabalho em qualquer suporte ou formato) e para adaptar (remixar, transformar e criar a partir do trabalho) para qualquer fim, mesmo que comercial, devendo todavia, em qualquer caso, dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas no trabalho original, nos termos da Licença Creative Commons — Atribuição 3.0 Brasil — CC BY 3.0 BR e respeitados a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e outros normativos vigentes.
