O FENÔMENO DAS DROGAS COMO UM PROBLEMA DE POLÍTICA CRIMINAL

Abstract

A partir do marco teórico da criminologia crítica, pretende-se analisar o discurso oficial de controle das drogas, responsável pelo processo de criminalização primária (expansão de leis proibicionistas) e secundária (atuação repressiva das agências de controle penal), que incide de modo seletivo nos estratos sociais mais marginalizados da população, como uma verdadeira “política penal negativa”, desprovida de políticas públicas voltadas às necessidades reais da população vulnerável. Enquanto se mantém o discurso sobre as drogas na obscuridade, as agências do controle penal atuam arbitrariamente, segundo estereótipos, reproduzindo a desigualdade social e a marginalização criminal. Os efeitos perversos e mais nefastos de tal política penal podem ser notados tanto no encarceramento em massa promovido pelas agências de controle oficial por tráfico de entorpecentes quanto na utilização constante de metáforas bélicas em matéria de política criminal, com a efetiva militarização da segurança pública. Há que se pensar, portanto, em uma política criminal diversa, de redução dos danos causados pela criminalização, associada à descriminalização das substâncias ilícitas, em face do fracasso da política repressiva no que diz respeito aos seus objetivos declarados de redução do consumo, além dos graves prejuízos que ela representa para a democracia e para os direitos humanos.