DA FRAUDE À CONSTITUIÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL

Abstract

É comum, ao menos no Estado brasileiro, a edição de leis e outros atos normativos e administrativos que violam, flagrantemente, preceitos da Constituição. Menos comuns, no entanto, são leis e atos normativos que, aparentando compatibilidade com a Constituição, em essência, violam seus preceitos: é o problema da inconstitucionalidade por fraude (=infração indireta) à Constituição. Em relação ao primeiro aspecto da inconstitucionalidade, o Direito Constitucional, nacional e estrangeiro, o tem estudado com bastante proficiência e a jurisprudência do STF se aprimora a cada momento, sendo expressiva a bibliografia a respeito. Quanto ao segundo aspecto, porém, nunca lhe foi dedicada a devida atenção, de modo que é praticamente inédito na literatura jurídica nacional. Assim também na doutrina estrangeira (apenas na Itália essa questão teve alguma repercussão por ocasião da reforma agrária do planalto de Sila). Este estudo quer contribuir para a Teoria Geral do Direito, em especial a Teoria da Constituição, revisando conceitos sobre o problema da violação das normas jurídicas e suas implicações com referência ao conflito de leis e atos normativos com regras e princípios constitucionais, com a finalidade de demonstrar que a inconstitucionalidade por fraude à Constituição em nada difere, em essência, da inconstitucionalidade direta, de modo que devem ter o mesmo tratamento.