Science and democracy in the Brazilian Supreme Federal Court: social participation in public hearings conducted by justice Cármen Lúcia
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v69i1.87440Keywords:
Public hearings. Constitutional jurisdiction. Science. Social participation.Abstract
This article critically analyzes the effective use of public hearings by the Brazilian Supreme Federal Court (STF, in its Portuguese initials). Based on the theory of the open society of constitution interpreters, these hearings were introduced into the Brazilian constitutional review by Laws No. 9,868/99 and 9,882/99, being celebrated as an instrument for the democratic opening of the Court's decision-making process. However, beyond the discourse, it is necessary to empirically analyze whether this purpose is achieved. Adopting the three hearings conducted by Justice Cármen Lúcia, respectively in 2008, 2013, and 2019, as its material focus, the research aims to identify the profile of selected speakers to confront the legal purpose of public hearings in the STF with the alleged objective for their convening and, mainly, with that evidenced by the profile of the speakers. For this purpose, this qualitative research, with a critical, reflective view, involved the cataloging and categorization of all speakers at the public hearings conducted by the Justice, according to the represented entity, academic title, and academic area of knowledge. In conclusion, it is noted that the intended objective in the use of hearings varied throughout the history of the STF, ranging from exclusively informative to participatory-legitimizing, and even involving media use. Thus, the STF has redefined public hearings, using them as a tool to reinforce its decision-making legitimacy, even in sociopolitical terms.
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