In search of alternative ways to resolve conflict according to a guarantee model of juvenile prosecution: restorative justice in a framework of adequacy of jurisdictional practices and discourses to the integral protection paradigm

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i1.85481

Keywords:

Juvenile justice. Restorative justice. Doctrine of integral protection. Jurisprudence. Hermeneutics.

Abstract

This article seeks to analyze to what extent there is an adequacy between the ratio decidendi expressed in part of Brazilian jurisprudence and the principled guidelines that characterize the doctrine of full protection of children and adolescents, a normative framework of the 1988 Constitution. More specifically, the degree of adherence of Brazilian jurisprudence to the recommendation of prioritizing alternative forms of conflict resolution in the area of juvenile justice is examined. This will be done through the qualitative analysis of decisions handed down by Brazilian higher and state courts that work on the subject, between the years 2012 and 2019, selected according to criteria of region and impact. The analytical comparison considers the indicators developed by the Ibero-American Center for Children’s Rights (Santiago, Chile), specifically developed for this purpose in the context of Ibero-America. The results indicate the permanence of practices of “minorism”, which respond to the legacies of the tutelary stage of juvenile criminal law which, in turn, is in force in the Brazilian legal space in the legislation of the doctrine of the irregular situation of the 19th century. The framework, added to other aspects highlighted in the conclusion, poses important obstacles to the implementation of restorative practices in the field of juvenile justice.

Author Biographies

Bruno Jacoby de Lamare, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutorando em Direito Penal na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador no Observatório de Violência na Juventude (UFRGS/CNPq). Link para currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/4796603593015598.

Ana Paula Motta Costa, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Pós-doutora em Criminologia e Justiça Juvenil junto ao Center for the Study of Law and Society (Berkeley Law) da Universidade da Califórnia. Doutora em Direito pela PUC/RS (2011). Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS (2004).  Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.  É Advogada e Socióloga. Link para currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/4819150909009593

Victória Hoff da Cunha, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Mestranda e bolsista Capes do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Advogada do G10/SAJU e pesquisadora do Observatório de Violência na Juventude (UFRGS/CNPq). Link para currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/4155283055322861

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Published

2023-04-28

How to Cite

Lamare, B. J. de, Costa, A. P. M., & Cunha, V. H. da. (2023). In search of alternative ways to resolve conflict according to a guarantee model of juvenile prosecution: restorative justice in a framework of adequacy of jurisdictional practices and discourses to the integral protection paradigm. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 68(1), 137–170. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i1.85481

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Vol. 68 No. 1 (2023)

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