The “legal force” of the Consolidations: the case of the Counselor Ribas’ Brazilian civil procedure consolidation (19th century)
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i1.84712Keywords:
Brazilian Second Reign. Brazilian legal literature. Consolidação. Counselor Ribas.Abstract
It is proposed, in this work, to discuss aspects of the production and legitimation of the so-called “Consolidações” (Consolidations) – productions by jurists who systematize a set of normative information on a given topic – published in the 19th century in Brazil. As an illustrative case, the “Consolidation of legislative and regulatory provisions concerning civil procedure” (1878), authored by Antonio Joaquim Ribas (Counselor Ribas), is taken as a basis. The analysis is centered on the assertion of the “legal force” of this consolidation, which appears in the writings of jurists who offer historical surveys about the Brazilian civil procedure. For this, the following were analyzed: (i) the parliamentary discussions prior to the approval of Law nº 2.033, of September 20, 1871, which meant the judicial reform that authorized the production of a civil procedural consolidation and a criminal procedural consolidation by the Imperial Government; (ii) the production process of the Consolidation by Ribas; (iii) the presentation of the publication of this consolidation; and (iv), comparatively and briefly, the cases of the “Consolidation of Civil Laws” (1857) produced by Augusto Teixeira de Freitas and the “Consolidation of Criminal Procedure” (1876) produced by Tristão de Alencar Araripe. From this perspective, the assertion of the “legal force” of consolidations was seen as hasty.
Author Biographies
Gregório Schroder Sliwka, Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGD-UFRGS)
Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGD-UFRGS). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS. Editor-executivo da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Membro do grupo de pesquisa "A Metodologia Jurídica na Pós-Modernidade", coordenado pelo Prof. Alfredo de Jesus Dal Molin Flores. Membro da European Society for Comparative Legal History (2022). Pesquisa temas de história e teoria do direito. Foco de pesquisa atual: história da literatura jurídica e da edição jurídica (livros e periódicos).
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Alfredo de Jesus Dal Molin Flores, Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Doutor em Direito e Filosofia pela Universitat de València (Espanha, 2004). Professor Associado de Metodologia Jurídica na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS, 2007). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDir-UFRGS, 2007). Sócio efetivo, Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS, 2006). Membro, Instituto Brasileiro de História do Direito (IBHD, 2013). Membro-correspondente, Instituto de Investigaciones de Historia del Derecho (IIHD, Argentina, 2014). Membro, Associação Nacional de História, Seção Rio Grande do Sul (ANPUH-RS, 2015). Membro efetivo, Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul (IHGRGS, 2016). Associado, Asociación de Historiadores Latinoamericanistas Europeos (AHILA, 2017). Membro, American Society for Legal History (ASLH, 2018). Associado, Asociación Argentina de Filosofía del Derecho (AAFD, 2019). Membro efetivo, Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB, 2019). Membro, Société de Législation Comparée, Section Amérique Latine (SLC, 2019). Sócio efetivo, Associação Brasileira de Linguística (ABRALIN, 2020). Membro correspondente, Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo (IHGSP, 2021). Sócio, Sociedade Brasileira de Retórica (SBR, 2021). Sócio, Organización Iberoamericana de Retórica (OIR, 2021). Associado, Asociación Latinoamericana de Retórica (ALR, 2021). Membro, European Society for Comparative Legal History (ESCLH, 2022). Associado, Sociedade Brasileira de Estudos Clássicos (SBEC, 2022). Pesquisador nas áreas de Direito, Filosofia e História, com ênfase especial em Teoria e História do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: história do direito, metodologia jurídica, história da ciência jurídica, filosofia do direito, linguagem jurídica, retórica jurídica.
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