Demystifying the DNA: analysis of the arguments about DNA databases disseminated in the legal arena in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v66i3.74361

Keywords:

Forensic genetics. Criminal prosecution. DNA infallibility. Efficiency of DNA databases. Sensitive personal data.

Abstract

DNA databases are presented to society as an infallible tool, efficient in fighting crime, and harmless because it is incapable of revealing sensitive information. These arguments are used to implement this technology around the world, including in Brazil. Therefore, this article aims to present technical-scientific counterpoints to speeches disseminated in the Brazilian legal arena about the use of genetic profiles for criminal prosecution, focusing on three aspects: (in)fallibility of genetic technology, (in)efficiency of the banks, and (im)possibility of revealing sensitive information of individuals. This is a qualitative research of descriptive nature, with bibliographic and documental techniques, that seeks to incorporate the interdisciplinary and critical literature as a premise for the legal debate. Regarding the results, the extra-legal literature indicates that the use of genetic profiles for criminal prosecution does not provide a solution to criminality and that the efficiency of its databases is controversial. Genetic profiling is subject to errors, because its processing may suffer external interferences and is dependent on subjective interpretation of experts. Finally, the technology is not harmless, since it involves sensitive personal information, which may reveal phenotypic and family characteristics and may be cross-referenced with other information. In view of these findings, it is concluded that the criticism to the wide use of DNA is also offered by non-legal literature, to make explicit its technological limitations in terms of fallibility, efficiency, and affectation to sensitive personal data. This directly impacts the regulation of the issue and should be taken as a premise for the legal debate.

Author Biographies

Taysa Schiocchet, Universidade Federal do Paraná – UFPR – (Curitiba, PR, Brasil)

Professora Adjunta de Teoria do Direito e Direitos Humanos da Faculdade de Direito e PPGD da UFPR. Doutorado em Direito (UFPR), com período de estudos doutorais na Université Paris I - Panthéon Sorbonne e na Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales (FLACSO, Buenos Aires). Pós-doutorado pela Universidad Autónoma de Madrid (UAM), na Espanha. Professora visitante da Université Paris X. Advogada. Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos da UFPR (CDH|UFPR).

Anita Spies da Cunha, Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – (Porto Alegre, RS, Brasil)

Mestranda em Direito na UFRGS, na ênfase “Direito Europeu e Alemão” do Centro de Estudos Alemães e Europeus da UFRGS-PUCRS. Graduada em Direito pela UNISINOS/RS. Advogada. Realizou intercâmbio na Carl von Ossietzky Universität Oldenburg/Alemanha (2015/1), cursando Comparative and European Law na Hanse Law School. Integrante da Clínica de Direitos Humanos da UFPR.

References

AMANKWAA, Aaron Opoku. Forensic DNA retention: Public perspective studies in the United Kingdom and around the world. Science & Justice, [s. l.], v. 58, n. 6, p. 455-464, nov. 2018. DOI: 10.1016/j.scijus.2018.05.002.

AMANKWAA, Aaron Opoku; MCCARTNEY, Carole. The effectiveness of the UK national DNA database. Forensic Science International: Synergy, [s. l.], v. 1, p. 45-55, 2019. DOI: 10.1016/j.fsisyn.2019.03.004.

ANDREEVA, Nellie. ‘CSI’ Lives On, Wins Most Watched Drama Series Award At Monte Carlo TV Festival. In: Deadline. [S. l.], 16 junho 2016. Disponível em: https://bit.ly/3JFSTaz. Acesso em: 5 set. 2021.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://bit.ly/3iBoA9f. Acesso em: 27 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://bit.ly/3qzanhh. Acesso em: 27 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012. Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: https://bit.ly/36ralRJ. Acesso em: 27 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://bit.ly/3wy1b0w. Acesso em: 29 abr. 2020

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, 2019a. Disponível em: https://bit.ly/3qu6biU. Acesso em: 29 abr. 2020.

BRASIL. Ministério da justiça e segurança pública. Rede integrada de bancos de perfis genéticos (RIBPG). XIV relatório da rede integrada de bancos de perfis genéticos (RIBPG): Dados estatísticos e resultados - Nov/2020 a Mai/2021. Brasília, dez. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3qzW8ZP. Acesso em: 5 set. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Mensagem nº 726, de 24 de dezembro de 2019. Brasília, DF: Presidência da República, 2019b. Disponível em: https://bit.ly/3uilhcs. Acesso em: 27 maio 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 973.837/MG. Tema 905 - Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal. Recorrente: Wilson Carmindo da Silva. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Em tramitação. Brasília, [2020?]. Disponível em: https://bit.ly/3wFaV9v. Acesso em: 5 set. 2021.

BUTLER, John M.; WILLIS, Sheila. Interpol review of forensic biology and forensic DNA typing 2016-2019. Forensic Science International: Synergy, [s. l.], v. 2, p. 352-367, 2020. DOI: 10.1016/j.fsisyn.2019.12.002.

BUTLER, John Marshall. Fundamentals of Forensic DNA Typing. Burlington: Academic Press, 2010.

CERQUEIRA, Caio Cesar Silva de. Viabilidade da predição de fenótipos humanos na prática da genética forense: aspectos técnicos e jurídicos. In: SCHIOCCHET, Taysa; GARRIDO, Rodrigo Grazinoli (org.). Bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal: práticas periciais e impactos jurídico-sociais. Rio de Janeiro: Multifoco, 2018.

CUNHA, Anita Spies da; SCHIOCCHET, Taysa. A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 529-554, maio/ago. 2021. DOI: 10.5380/rinc.v8i2.74420.

CUNHA, Anita Spies; SCHIOCCHET, Taysa. Bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal: implicações jurídicas à privacidade, intimidade e estigmatização genéticas. In: SCHIOCCHET, Taysa; GARRIDO, Rodrigo Grazinoli (org.). Bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal: práticas periciais e impactos jurídico-sociais. V. 1. 1. ed. Rio de Janeiro: Multifoco, 2018. p. 127-154.

DOLEAC, Jennifer L. The effects of DNA databases on crime. American Economic Journal: Applied Economics, [s. l.], v. 9, n. 1, p. 165-201, Jan. 2017. DOI: 10.1257/app.20150043.

EWANATION, Logan A. et al. Perceived realism and the CSI-effect. Cogent Social Sciences, [s. l.], v. 3, n. 1, p. 1294446, 2017. DOI: 10.1080/23311886.2017.1294446.

FONSECA, Claudia. Mediações, tipos e figurações: reflexões em torno do uso da tecnologia de DNA para identificação criminal. Anuário Antropológico, [s. l.], n.1, p. 9-33, 2013. DOI: 10.4000/aa.363.

FORENSIC GENETICS POLICY INITIATIVE. Wiki. [S. l.], 29 jun. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3wPTtPJ. Acesso em: 5 set. 2021.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 2021. Ano 15, 2021. Disponível em: https://bit.ly/3L9pXbp. Acesso em: 5 set. 2021.

GARRETT, Brandon L. Towards an international right to claim innocence. California Law Review, [s. l.], v. 105, n. 4, p. 1.173-1.221, 2017. DOI: 10.15779/Z38MG7FV4D.

GARRIDO, Rodrigo G.; COSTA, Beatriz R. N. da. O banco nacional de perfis genéticos: uma análise da efetividade e eficiência. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [s. l.], v. 12, n. 27, 2020. DOI: 10.22293/2179-507x.v12i27.1308.

GARRIDO, Rodrigo G.; WINTER, Bárbara C. de A. Privacidade à toda prova: percepções de brasileiros sobre o banco nacional de perfis genéticos. Duc In Altum - Cadernos de Direito, [s. l.], v. 9, n. 17, 2017. DOI: 10.22293/2179-507x.v9i17.467.

INNOCENCE PROJECT. Access to Post-Conviction DNA Testing. [S. l.], 2021b. Disponível em: https://bit.ly/356ZDze. Acesso em: 5 set. 2021.

INNOCENCE PROJECT. DNA Exonerations in the United States. [S. l.], 2021a. Disponível em: https://bit.ly/3wBgJka. Acesso em: 5 set. 2021.

INTERPOL. General Secretariat. Global DNA Profiling Survey Results 2019. Lyon: Interpol, [2020?]. Disponível em: https://bit.ly/356WaAH. Acesso em: 22 jul. 2020.

JASANOFF, Sheila. Foreword. In: HINDMARSCH, Richard; PRAINSACK, Barbara. Genetic Suspects: Global Governance of Forensic DNA Profiling and Databasing. Cambridge: Cambridge University Press, 2010. p. XIX-XXIV.

JOBLING, Mark A.; GILL, Peter. Encoded Evidence: DNA in Forensic Analysis. Nature Reviews Genetics, [s. l.], v. 5, p. 739-751, out. 2004. DOI: 10.1038/nrg1455.

KATSANIS, Sara Huston. ENCODE, CODIS, and the Urgent Need to Focus on what is Scientifically and Legally Relevant to the DNA Fingerprinting Debate. In: The Privacy Report, [s. l.], 21 set. 2012. Disponível em: https://bit.ly/3LaORHB. Acesso em: 5 set. 2021.

KAYE, David H. Please, Let’s Bury the Junk: The CODIS Loci and the Revelation of Private Information. Northwestern University Law Review, [s. l.], v. 102, n. 25, 2007. Disponível em: https://bit.ly/3wvNqzz. Acesso em: 27 maio 2020.

KOOPS, Bert-Jaap; SCHELLEKENS, Maurice. Forensic DNA Phenotyping: regulatory issues. The Columbia Science and Technology Law Review, [s. l.], v. 158, 2008. DOI: 10.2139/ssrn.975032.

KREEGER, Karen. Reconciling ENCODE and CODIS. In: Penn Medicine News. Philadelphia, 18 set. 2012. Disponível em: https://bit.ly/3571tA8. Acesso em: 27 maio 2020.

LOUZADA, Luiza. Bancos de Perfis Genéticos para fins de investigação criminal: reflexões sobre a regulamentação no Brasil. 2016. 116 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais e Jurídicas) – Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito, Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro, 2016.

MACHADO, Helena; GRANJA, Rafaela. Forensic Genetics in the Governance of Crime. Singapore: Palgrave Pivot, 2020. DOI: 10.1007/978-981-15-2429-5.

MACHADO, Helena; PRAINSACK, Barbara. Tecnologias que incriminam: olhares de reclusos na era do CSI. Coimbra: Edições Almedina, 2014. Disponível em: https://bit.ly/36nXfVm. Acesso em: 27 maio 2020.

MENDES, Laura Schertel; BIONI, Bruno R. O Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais e a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira: mapeando convergências na direção de um nível de equivalência. Revista de Direito do Consumidor, [s. l.], v. 124, ano 28, p. 157-180, São Paulo, jul.-ago. 2019.

MURPHY, Erin. Inside the Cell: The Dark Side of Forensic DNA. Nova York: Nation Books, 2015.

MURPHY, Erin. The Art in the Science of DNA: A Layperson’s Guide to the Subjectivity Inherent in Forensic DNA Typing. Emory Law Journal, [s. l.], v. 58, n. 489, p. 101-124, 2008. Disponível em: https://bit.ly/36ICcgi. Acesso em: 27 maio 2020.

MURPHY, Erin. The New Forensics: Criminal Justice, False Certainty, and the Second Generation of Scientific Evidence. California Law Review, Berkeley, v. 95, n. 3, p. 721-797, 2007. DOI: 10.15779/Z38R404.

MURPHY, Erin. What ‘Strengthening Forensic Science’ today means for tomorrow: DNA exceptionalism and the 2009 NAS Report. Law, Probability and Risk, Oxford, v. 9, n.1, p. 7-24, 2010. DOI: 10.1093/lpr/mgp030.

NUFFIELD COUNCIL ON BIOETHICS. The Forensic Use of Bioinformation: ethical issues. London: NCB, 2007. Disponível em: https://bit.ly/3L8dyVa. Acesso em: 27 maio 2020.

PRAINSACK, Barbara. Key Issues in DNA profiling and databasing: implications for governance. In: HINDMARSCH, Richard; PRAINSACK, Barbara. Genetic Suspects: Global Governance of Forensic DNA Profiling and Databasing. Cambridge: Cambridge University Press, 2010. p. 15-39.

SAMUEL, G.; PRAINSACK, B. Societal, ethical, and regulatory dimensions of forensic DNA phenotyping. [S. l.]: Visage, set. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3iAiJkk. Acesso em: 27 maio 2020.

SAMUEL, G.; PRAINSACK, B. The regulatory landscape of forensic DNA phenotyping in Europe. [S. l.]: Visage, nov. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3LfTVdZ. Acesso em: 27 maio 2020.

SANTOS, F.; MACHADO, H; SILVA, S. Forensic DNA databases in European countries: is size linked to performance? Life Sci Soc Policy, [s. l.], v. 9, n. 12, 2013. DOI: 10.1186/2195-7819-9-12.

SCHIOCCHET, Taysa (coord.). Banco de perfis genéticos para fins de persecução criminal. Brasília: Ministério da Justiça, 2012. (Série Pensando o Direito, 43). Disponível em: https://bit.ly/37Nlo8c. Acesso em: 27 maio 2020.

SCHIOCCHET, Taysa; GARRIDO, Rodrigo G. (org.). Bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal: práticas periciais e impactos jurídico-sociais. 1. ed. Rio de Janeiro: Multifoco, 2018a.

SCHIOCCHET, Taysa; GARRIDO, Rodrigo G. (org.). Bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal: ensaios sobre o direito brasileiro (II). 1. ed. Rio de Janeiro: Multifoco, 2018b.

SENSE ABOUT SCIENCE. Making sense of forensic genetics: What can DNA tell you about a crime? London: Sense about Science, 2017. Disponível em: https://bit.ly/3tAxcD8. Acesso em: 5 set. 2021.

SHARMA, V. et al. Qualitative and quantitative assessment of Illumina’s forensic STR and SNP kits on MiSeq FGx™. PloS one, [s. l.], v. 12, n. 11, nov. 2017. DOI: 10.1371/journal.pone.0187932.

THOMPSON, William C. The Myth of Infallibility. In: KRIMSKY, Sheldon; GRUBER, Jeremy. Genetic Explanations: Sense and Nonsense. Cambridge: Harvard University Press, 2013. p. 227-256.

UNITED KINGDOM. GOV.UK. From: Home Office. Official Statistics. National DNA Database statistics. National DNA Database statistics, Q1 2021 to 2022. London, 2021. Disponível em: https://bit.ly/37RL57D. Acesso em: 5 set. 2021.

WILLIAMS, Robin; JOHNSON, Paul. “Wonderment and dread”: representations of DNA in ethical disputes about forensic DNA databases. New Genetics and Society, [s. l.], v. 23, n. 2, p. 205-223, 2004. DOI:10.1080/1463677042000237035.

WILLIAMS, Robin; JOHNSON, Paul. Inclusiveness, Effectiveness and Intrusiveness: Issues in the Developing Uses of DNA Profiling in Support of Criminal Investigations. Journal of Law, Medicine & Ethics, [s. l.], v. 33, n. 3, p. 545-558, 2005. DOI:10.1111/j.1748-720X.2005.tb00517.x.

Downloads

Published

2022-04-27

How to Cite

Schiocchet, T., & Cunha, A. S. da. (2022). Demystifying the DNA: analysis of the arguments about DNA databases disseminated in the legal arena in Brazil. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 66(3), 9–32. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v66i3.74361

Issue

Vol. 66 No. 3 (2021)

Section

Artigos

License

Authors who publish in the Journal agree to the following terms:
– Authors retain copyright and grant the Journal the right of first publication, with the work licensed under the Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International licence, allowing the work to be shared as long as proper credit is given to the authors and the initial publication in the Journal is acknowledged;
– Reusers must provide appropriate credit, include a link to the license, and indicate if changes were made, but not in any way that suggests the licensor endorses the reuser or their use;
– Reusers may not apply additional restrictions, legal terms, or technological measures that legally restrict others from doing anything the license permits;
– Reusers must attribute credit to the creator and allow others to distribute, remix, adapt, and build upon the material in any medium or format, exclusively for noncommercial purposes and under the same terms, in compliance with Brazilian Law No. 9,610 of February 19, 1998, and other applicable regulations.