The (in)dispensability of the definitive toxicological report, in the conviction for the crimes of drug trafficking, in the Court of Justice of the State of Pará

Authors

  • Luanna Tomaz de Souza Universidade Federal do Pará
  • Panmella Stephanie Acácio Alves Universidade Federal do Pará

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i2.68728

Keywords:

Drug trafficking. Materiality. Law 11, 343/2006. Prohibitionism. Inquisitorialism.

Abstract

The purpose of this paper is to analyze the position of the Court of Justice of the State of Pará regarding the possibility of conviction in drug trafficking offenses without the definitive toxicological report. To this end, a jurisprudential survey will be carried out in the judgments of the Court, based on the deductive method and considering the provisions of Law 11,343/2006 (Brazilian Drug Law). The central hypothesis is that the Court has condemned people without the report, as remnants of an inquisitorial and prohibitionist policy. In the course of the article, the inquisitorial frame of the criminal procedural system, the delineations of the notion of materiality and truth, and the history of drug legislation in Brazil, in particular Law 11,343/2006, will be analyzed. This research presents itself as relevant, considering that it is about the largest court in the Brazilian Northern Region and that the analysis is about one of the fundamental evidences used at trials of one of the crimes that most imprisons people in the country.

Author Biographies

Luanna Tomaz de Souza, Universidade Federal do Pará

Doutora em Direito (Universidade de Coimbra). Pós-doutora em Direito (PUC-Rio).  Professora da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará. Coordenadora da Clínica de Atenção à Violência e do Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia.

Panmella Stephanie Acácio Alves, Universidade Federal do Pará

Advogada. Bacharela em Direito.

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Published

2020-08-27

How to Cite

Souza, L. T. de, & Alves, P. S. A. (2020). The (in)dispensability of the definitive toxicological report, in the conviction for the crimes of drug trafficking, in the Court of Justice of the State of Pará. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 65(2), 49–73. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i2.68728

Issue

Vol. 65 No. 2 (2020)

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