The National Tax System and Law 13,655/2018: The contradiction between the requirement of legal certainty and the introduction of economic consequentialism in the application of tax law
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i3.66896Keywords:
Social systems. Law No. 13, 655/2018. Economic analysis of law. Interpretation and application of tax law. Consequentialism.Abstract
The present paper aims to analyse the amendment promoted by Law 13,655/1208 to the Decreto-Lei (Decree with force of Law) 4,654/1942. The aforementioned law added ten articles to the decree in question, all of which are equally relevant to the interpretation and the application of legal rules in the Brazilian legal system, especially in relation to its public law branch. It analyses the validity of such a change, comparing it with the autopoietic reality of the Brazilian legal system, which is ensured by its fundamental rule – the Brazil’s Constitution of 1988 – and upon which the national tax system was built, being of especial interest to the development of this paper. Finally, given the need for recursion in legal argumentation as well as the nature of the legislative amendment, a possible contradiction between the requirement of legal certainty and the introduction of consequentialism, carried out by means of the Law 13,655/2018, as a decision-making criterion regarding the application of tax law.
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